O Senhor JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos-MT, no uso de suas atribuições legais, e especificadamente nos termos do Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, "HOMOLOGOU E ADJUDICOU PROCESSO DE INEXIGIBLIDADE DE LICITAÇÃO 31/2025", Objeto: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS REFERENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO JARDIM ZEFERINO, COMPREENDENDO OS SEGUINTES ATOS: AVERBAÇÕES, ABERTURAS DE MATRÍCULAS, REGISTROS DA CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF), ENCERRAMENTO DE MATRÍCULAS ANTERIORES E DEMAIS SERVIÇOS MEIOS INERENTES AO PROCESSO.” em favor das pessoas: “CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFICIO, REGISTRO DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS – MT” – CNPJ: 06.540.265/0001-69, no valor de R$ 52.581,20 (cinquenta e dois mil e quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos).

São José dos Quatro Marcos, 21 de julho de 2025.

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JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal