DECRETO Nº 1.178, DE 15 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a observância da Ordem Cronológica de Pagamento das Obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, regidas pelas Leis Federais 14.133/2021 e 4.320/1964, no âmbito do Município de Cláudia-MT.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando que cabe o Município definir, em norma própria, as regras específicas para o cumprimento das determinações gerais previstas na Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando a necessidade de harmonização das normas jurídicas visando a máxima eficácia e efetividade da Lei Federal n°. 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando o princípio da Moralidade Administrativa e o disposto no artigo 141 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e nos artigos 37, 62, 63, 64 e 65 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade, transparência, probidade e publicidade.

DECRETA:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Decreto regulamenta a Ordem Cronológica de Pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, que trata o art. 141 da Lei Federal n° 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta do município de Cláudia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A toda obrigação administrativa onerosa contraída por órgão, fundo ou entidade pertencente ao orçamento público municipal, quando autorizada pela lei orçamentária anual, corresponde uma obrigação de pagamento paralela, de natureza orçamentária, que é constituída pelo ato de empenho da despesa pública e sujeita a uma condição suspensiva, a sua liquidação, nos termos do art. 58 e 63 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. O empenho da despesa autorizada nos termos deste artigo será realizado previamente ao início do cumprimento da obrigação pela contratada e apenas mediante ratificação da adequação da despesa pelas autoridades competentes, após a entrada em vigor da lei orçamentária anual pertinente.

Art. 3º A obrigação orçamentária de pagamento se sujeita ao princípio da anualidade, mas não impede que a obrigação administrativa se estenda para além do exercício financeiro nas hipóteses autorizadas pela Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e conforme o instrumento contratual que lhe der origem.

SEÇÃO I

Da Ordem Cronológica de Pagamento

Art. 4º O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade orçamentária e subdividida nas seguintes categorias de contratações:

I - fornecimento de bens;

II - locações;

III - prestação de serviços; e

IV - realização de obras.

§ 1º As fontes de recursos constituem-se de agrupamentos específicos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, evidenciando a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade.

§ 2º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados à finalidade ou despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação.

§ 3º A inobservância imotivada da ordem cronológica de que trata o caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo a fiscalização aos órgãos de controle.

§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão ordenadas separadamente, em lista classificatória especial de pequenos credores.

§ 5º Os contratos de locação de imóveis, regidos pela Lei federal 8.245/1991, serão ordenados separadamente, em atendimento do prazo para pagamento estabelecidos nos artigos 42 e 37 da referida lei.

§ 6º Não se sujeitarão à ordem cronológica prevista neste artigo os pagamentos decorrentes de:

I - suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - diárias e inscrições em cursos de aperfeiçoamento dos servidores;

III - folha de pessoal, despesas previdenciárias, encargos sociais e remuneração de estagiários contratados mediante convênios;

IV - parcelas indenizatórias de verbas salariais;

V - serviços prestados mediante concessão, como energia elétrica, água tratada, esgoto, telefonia, internet, publicações oficiais, correios e cartórios;

VI - seguro obrigatório e opcional de veículos, taxas anuais de licenciamento e multas veiculares;

VII - obrigações tributárias, serviços da dívida pública, precatórios, decisões judiciais, multas de entidades governamentais ou decisões dos Tribunais de Contas;

VIII - auxílios financeiros, contribuições, subvenções econômicas, subvenções sociais, indenizações e restituições; e

IX - rateio pela participação em consórcio público.

SEÇÃO II

Da Inclusão do Crédito na Sequência de Pagamentos

Art. 5º A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a liquidação de despesa.

§ 1º Considera-se liquidação o segundo estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a execução do objeto do gasto e atesto por servidor designado.

§ 2º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidade, podendo, nesse caso, a unidade orçamentária contratante deduzir parte do pagamento devido à contratada, limitada a dedução ao valor inadimplido e garantido o pagamento da parcela incontroversa, nos termos do art. 143 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, a Administração, mediante disposição em edital ou contrato, pode condicionar a inclusão do crédito na sequência de pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.

§ 4º Havendo preterição indevida da ordem cronológica de exigibilidade, o agente responsável pelo pagamento poderá incorrer nas penas do art. 337-H do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, sem prejuízo da responsabilização civil e administrativa.

§ 5º As despesas inscritas em restos a pagar não alteram a posição da ordem cronológica de sua exigibilidade, não concorrendo com as liquidações do exercício corrente.

SEÇÃO III

Providências e Prazos para Liquidação e Pagamento

Art. 6º Os prazos para liquidação e pagamento são cláusulas necessárias nos instrumentos de contrato, nos termos do inciso VI do art. 92 da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º Nas hipóteses de substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, conforme dispõe o Art. 95 da Lei nº 14.133/2021, os prazos para liquidação e pagamento constarão de instrumento convocatório, de aviso de contratação direta ou de outro documento negocial com o mercado.

§ 2º Os setores responsáveis pelos procedimentos licitatórios adotarão os prazos para pagamento dispostos neste Decreto, quando da elaboração dos editais de licitação.

Art. 7º Os prazos que trata o Art. 6º serão limitados a:

I - Até 10 (dez) dias para a liquidação e encaminhamento para pagamento, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Unidade Administrativa responsável pela despesa;

II - Até 20 (vinte) dias para pagamento, a contar da liquidação.

§ 1º Após a liquidação, o órgão responsável deverá encaminhar o processo para pagamento em até 03 (três) dias a contar da data do atesto, respeitado o prazo definido no inciso I do caput deste artigo;

§ 2º Para os fins de liquidação, deverá ser observado o dispositivo no Art. 63 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos no contrato;

§ 3º Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que tratam os incisos I e II do Art. 75 da Lei n° 14.133/2021, e os prazos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, poderão ser reduzidos pela metade;

§ 4º O prazo que trata o inciso I do caput e o § 2º deste artigo, poderão ser excepcionalmente prorrogados, justificadamente por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais;

§ 5º O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela administração durante a análise prévia à liquidação da despesa, não será computado para os fins que tratam o inciso I do caput e § 3º deste artigo.

§ 6º Na hipótese de caso fortuito ou força maior, que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita;

§ 7º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para a quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

Art. 8º A emissão de boleto bancário pelos contratados, não interfere nos prazos estabelecidos nos incisos I e II do artigo anterior tão pouco cria obrigação de quebra da ordem cronológica da exigibilidade.

Parágrafo único. Excetuam-se os serviços prestados mediante concessão e as obrigações tributárias.

Art. 9º A solicitação de liquidação de despesa que contemplem retenções tributárias e/ou previdenciárias deverão seguir os prazos descritos no calendário divulgado anualmente pela Secretaria Municipal de Finanças, tendo em vista a necessidade de realizar tempestivamente o recolhimento mensal das devidas retenções.

Art. 10. Previamente ao pagamento, a administração deve verificar a manutenção das condições exigidas para habilitação na licitação, ou para a qualificação na contratação direta, bem como eventual aplicação de sanção administrativa.

§ 1º Verificadas quaisquer irregularidades, a administração deverá notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação, sem prejuízo do prosseguimento do processo de pagamento;

§ 2º A permanência da condição de irregularidade devidamente notificada anteriormente sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela administração, culminará em suspensão dos pagamentos e rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e ampla defesa;

§ 3º É facultada a retenção ad cautelam dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à administração pública e das multas aplicadas de acordo com a Lei Federal 14.133/2021 e regulamento municipal próprio sobre o tema.

Art. 11. Não será permitido, como regra, pagamento antecipado, parcial ou total, relativas a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, a execução de obras ou a prestação de serviços.

§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

§ 2º Os requisitos para a antecipação de pagamento serão objeto do estudo técnico preliminar a que se refere o inciso XX, do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e em regulamento municipal próprio.

§ 3º A antecipação de pagamento posta como condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço não poderá acarretar sobre preço ou superfaturamento, nos termos dos incisos LVI e LVII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 12. Em caso de pagamentos com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento, a retenção tributária e/ou previdenciária deverá incidir sobre o valor da nota fiscal somado aos acréscimos.

Parágrafo único. Nos casos em que houver glosa de valores constantes da nota fiscal, sem a emissão de novo documento fiscal, a retenção deverá incidir sobre o valor original da nota fiscal.

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA

Art. 13. A alteração da ordem cronológica de pagamento somente ocorrerá mediante prévia justificativa da Autoridade Competente e posterior comunicação a Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas do Estado, conforme estabelece Art. 141, § 1°, da Lei Federal 14.133/2021, exclusivamente nas seguintes situações:

I - Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; ou

V - Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO

Art. 14. O pagamento da indenização de que tratam os Arts. 149 e 150 da Lei n° 14.133/2021, deverá ser precedido do reconhecimento da obrigação de pagamento pela Autoridade Competente, observando-se ainda o disposto nos Arts. 58 a 70 da Lei 4.320/1964.

§ 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento pela Autoridade Competente deverá ocorrer em processo administrativo específico, cujos autos deverão ser apensados ao processo principal da contratação, ainda que o contrato já não esteja em vigor;

§ 2º O ato de reconhecimento da obrigação de pagamento objeto deste artigo deverá ser publicado na imprensa oficial do Município e deverá preencher os seguintes requisitos:

I - identificação do credor/favorecido;

II - descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado;

III - data de vencimento do compromisso;

IV - importância exata a pagar;

V - documentos fiscais comprobatórios;

VI - certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido;

VII - indicação do motivo pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria;

VIII - demonstração de que a nulidade não seja imputável ao beneficiário da despesa;

IX - demonstração de que o valor a ser pago está em conformidade com os praticados pelo mercado;

X - observância da ordem cronológica para pagamento ou justificativa de seu descumprimento;

XI - apuração de eventuais responsabilidades, nos termos da Lei de Processo Administrativo.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato, conforme art. 144, § 1° e § 2°da Lei Federal 14.133/2021.

§ 1º O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.

§ 2º A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela Administração para a contratação.

Art. 16. Com vistas ao encerramento do exercício financeiro e orçamentário, o envio dos processos de pagamento deverá observar o calendário do Decreto de encerramento de exercício publicado anualmente, o qual estabelecerá os prazos limites para execução das despesas.

Art. 17. O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem.

Art. 18. No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária, quando das retenções, conforme as características da despesa e os valores pagos, de acordo com o disposto no Art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 19. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Administração Pública Municipal através de normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 15 de julho de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal