NULIDADE/CANCELAMENTO.

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, POR MEIO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO TORNA-SE PÚBLICO A NULIDADE/CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 03/2016 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016 REGISTRO DE PREÇOS- OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO PARCELADA DE MEDICAMENTOS DE A A Z, PARA DISTRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL E GRATUITA A POPULAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, observado as especificações contidas no Termo de Referência deste edital e em seus anexos. A aplicação da nulidade/cancelamento foi motivada por orientação do PARECER JURIDICO municipal e atendendo a MEDIDA CAUTELAR portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for, perde-se o interesse no prosseguimento da licitação e o CANCELAMENTO da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2016. Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimento da licitação e a suspensão da prestação dos serviços futura, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Acerca do assunto, o artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93, in verbis, preceitua que:

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (Grifo nosso).

A Sumula “STF” no enunciado das Sumulas 346 e 473, ins verbis:

“A Administração Publica pode declarar a nulidade de seus próprios atos.”

“A Administração Publica pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque eles não se originam direitos “(...).

SANTO ANTONIO DE LEVERGER, 20 DE JUNHO DE 2016.

Valdir Pereira de Castro Filho

Prefeito Municipal