Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Incremento PAP.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a LEI MUNICIPAL N° 371, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005, através de seu Artigo 15, revogou A LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 193, DE 15-04-1997, que institui o Conselho Municipal De Saúde - CMS e, dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - O conselho aprova a proposta de Incremento PAP, emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para Incremento ao custeio de serviço da atenção primaria à saúde, e para uso nas UBS do município.

Registrada, Publicada, Cumpre-se.

Rio Branco, 16 de julho de 2025.

Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro

Presidente do Conselho Municipal de Saúde