“TERMO DE FOMENTO Nº. 1/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL E A LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO - LIMMT, PARA REALIZAÇÃO DA 7ª ETAPA DO CIRCUITO MATO-GROSSENSE DE MOTOCROSS 2025, A SER REALIZADA NOS DIAS 2 E 3 DE AGOSTO DE 2025.”

Participes:

O Município de Matupá/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede administrativa na Av. Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE-022, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Bruno Santos Mena, domiciliado na sede do Paço Municipal, doravante denominado Administração Pública e de outro lado, a Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso - LIMMT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 13.788.292/0001-10, com sede na Rua Teles Pires, nº. 1207, Centro, Colíder/MT, neste ato representada pelo(a) seu(ua) representante legal, Sr. Cleiton Leandro Correa Silva, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº. ***4996-7 SSP/MT, devidamente inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. ***.977.***-04, domiciliado(a) no endereço supramencionado, doravante denominado OSC.

RESOLVEM AS PARTES, na forma da legislação vigente, celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, em estrita observância às disposições da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), da Lei Municipal nº. 1542/2025, do Decreto Municipal nº. 5.258, de 09 de janeiro de 2025, bem como demais normas correlatas à política pública pertinente e suas posteriores alterações, conforme Plano de Trabalho anexado, ficando desde já pactuadas as cláusulas e condições adiante estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Celebrar o presente Termo de Fomento entre o Município de Matupá/MT e a Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso (LIMMT), para fins de realização da 7ª Etapa do Circuito Mato-Grossense de Motocross 2025, a ser realizada nos dias 2 e 3 de agosto de 2025, no Município de Matupá, com transferências de recursos financeiros e serviços, conforme detalhamento contido no conforme Plano de Trabalho, anexado a este instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR GLOBAL DA PARCERIA E DOTAÇÃO

2.

2.1. Este instrumento envolve transferência de recursos financeiros da Administração Pública para a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.

2.2. O valor global dos recursos públicos da parceria é de R$ 260.084,00 (duzentos e sessenta mil e oitenta e quatro reais), a título de subvenção social.

2.3. Os pagamentos serão efetuados mediante transferência bancária. Os dados bancários para pagamento são: Banco Sicoob Norte - MT, Agência nº. **98-5, Conta corrente nº. 42.***-7;

2.4. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 005 - Departamento de Esporte
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0047 - Cidade do Desporto e do Lazer
Ação: 20127 - Realização de Eventos Esportivos
Fonte De Recursos: 1.500.0000000 - Recursos Ordinários Próprios
Natureza da Despesa:
3.3.50.41.00.00 - Contribuições	R$	260.084,00
TOTAL	R$	260.084,00

2.5. Além do repasse financeiro, o Município cederá apoio logístico ao evento mediante:

2.5.1. Disponibilização da área pública para construção da pista;

2.5.2. Fornecimento de caminhão-pipa;

2.5.3. Execução de serviços de infraestrutura necessários à construção da pista de motocross;

2.5.4. Ambulância e equipe.

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA

3.

3.1. Este instrumento terá vigência da data de sua assinatura até 2 (dois) meses.

3.2. A vigência poderá ser alterada mediante termo aditivo, conforme consenso entre os partícipes, não devendo o período de prorrogação ser superior a 60 (sessenta) meses.

3.3. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, 15 (quinze) dias antes do termo inicialmente previsto.

3.4. A vigência poderá ser alterada por prorrogação de ofício, quando a Administração Pública der causa a atraso na execução do objeto, limitada ao período do atraso. A prorrogação de ofício será formalizada nos autos mediante termo de apostilamento, com comunicação à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

3.5. A eficácia deste instrumento fica condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, a ser providenciada pela Administração Pública até 20 (vinte) dias após a assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

4.1. O repasse de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso, em consonância com o cronograma de execução da parceria.

4.2. A liberação de recursos deverá ser anterior à data prevista para a realização da despesa, vedada a antecipação que estiver em desacordo com o cronograma de desembolso, conforme a natureza do objeto da parceria.

4.3. Nas parcerias cuja duração exceda um ano, a liberação das parcelas está condicionada à apresentação da prestação de contas ao término de cada exercício.

CLÁUSULA QUINTA - CONTRAPARTIDA

5.

5.1. Não será exigida contrapartida da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADES

6.

6.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

6.1.1. Acompanhar a execução da parceria e zelar pelo cumprimento do disposto neste instrumento, na Lei Federal nº. 13.019/2014, no seu regulamento e nos demais atos normativos aplicáveis;

6.1.2. Transferir à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL os recursos financeiros da parceria, de acordo com o cronograma de desembolsos constante do Plano de Trabalho;

6.1.2.1. Nas parcerias cuja duração exceda um ano, condicionar a liberação das parcelas à apresentação da prestação de contas anual;

6.1.2.2. Verificar se há ocorrência impeditiva, e realizar consulta aos sítios eletrônicos de verificação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, antes da liberação de cada parcela;

6.1.3. Divulgar o objeto da parceria nos termos da legislação e orientar a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL sobre como fazê-lo, mediante procedimentos definidos conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, incluída a título de exemplo, as seguintes formas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto: divulgação do objeto da parceria por meio do site da Administração Pública, divulgação do objeto da parceria por meio do site da Instituição, divulgação do objeto da parceria por meio de banners, e demais formas previstas no Plano de Trabalho.

6.1.4. Apreciar as solicitações apresentadas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL no curso da execução da parceria;

6.1.5. Orientar a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL quanto à prestação de contas e analisar e julgar as contas apresentadas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

6.2. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

6.2.1. Executar o objeto da parceria de acordo com o Plano de Trabalho, observado o disposto neste instrumento, na Lei Federal nº. 13.019/2014, no seu regulamento e nos demais atos normativos aplicáveis;

6.2.1.1. Com exceção dos compromissos assumidos pela Administração Pública neste instrumento, responsabilizar-se por todas as providências necessárias à adequação da execução do objeto da parceria;

6.2.1.2. Movimentar os recursos financeiros em conta corrente aberta exclusivamente para este fim, preferencialmente em instituição financeira pública;

6.2.2. Cumprir a contrapartida, quando houver;

6.2.3. Apresentar à Administração Pública o comprovante de abertura da conta bancária específica preferencialmente em banco público, isenta de tarifa bancária, destinada exclusivamente a receber e movimentar os recursos da parceria;

6.2.4. Responsabilizar-se, exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

6.2.5. Na realização das compras e contratações de bens e serviços, adotar métodos usualmente utilizados pelo setor privado, zelando pela observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência;

6.2.6. Realizar a movimentação de recursos da parceria mediante transferência eletrônica, PIX sujeita a identificação do beneficiário final e realizar pagamentos por crédito na conta bancária dos fornecedores e prestadores de serviços, com uso de boleto bancário ou cheque nominal;

6.2.6.1. Utilizar o pagamento em espécie como medida excepcional, limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais) por operação, quando configurada peculiaridade relativa ao objeto da parceria ou ao território de determinada atividade ou projeto, desde que haja essa previsão no plano de trabalho ou tenha sido conferida autorização em decisão motivada do administrador público, a partir de solicitação formal;

6.2.6.2. No uso excepcional do pagamento em espécie, garantir que o conjunto das operações não exceda o percentual de um por cento do valor global da parceria;

6.2.6.3. Utilizar o regime de reembolso como medida excepcional, a ser adotada mediante autorização em decisão motivada do administrador público, desde que esteja comprovado o crédito na conta bancária dos fornecedores ou prestadores de serviços;

6.2.7. Solicitar à Administração Pública, caso seja de seu interesse, remanejamentos de recursos e o uso dos rendimentos de ativos financeiros no objeto da parceria, indicando a consequente alteração no Plano de Trabalho, desde que ainda vigente este instrumento;

6.2.8. Responsabilizar-se, exclusivamente, pelo regular pagamento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto da parceria;

6.2.9. Prestar contas nos termos do Decreto Municipal nº. 5.258, de 09 de janeiro de 2025;

6.2.10. Realizar devolução de recursos quando receber notificação da Administração Pública com essa determinação;

6.2.11. Devolver à Administração Pública os saldos financeiros existentes após o término da parceria, inclusive os provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomadas de contas especial;

6.2.12. Permitir o livre acesso dos agentes da Administração Pública, do controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, aos documentos e às informações relacionadas à execução desta parceria, bem como aos locais de execução do objeto;

6.2.13. Manter a guarda dos documentos originais relativos à execução da parceria pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DESPESAS

7.

7.1. Poderão ser pagas com recursos da parceria as seguintes despesas, conforme o disposto no plano de trabalho aprovado:

7.1.1. Troféus, pórtico, som, arquibancadas, cronometragem digital, serviços de locução profissional, banheiros químicos, tendas, arco de chegada, torre de cronometragem, seguranças desarmadas, serviço de organização de evento, locação de grupo gerador, materiais promocionais, entre outros.

7.1.2. Outros tipos de despesa que se mostrarem indispensáveis para a execução do objeto.

7.2. O pagamento de despesas com equipes de trabalho somente poderá ser autorizado quando demonstrado que tais valores:

7.2.1. Correspondem às atividades e aos valores constantes do plano de trabalho, observada a qualificação técnica adequada à execução da função a ser desempenhada;

7.2.2. São compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a organização da sociedade civil e não ultrapassem o teto da remuneração do Poder Executivo Distrital, de acordo com o plano de trabalho aprovado pela Administração Pública; e

7.2.3. São proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado à parceria, devendo haver memória de cálculo do rateio nos casos em que a remuneração for paga parcialmente com recursos da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;

7.2.4. Não estão sendo utilizados para remunerar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de:

a) administrador, dirigente ou associado com poder de direção da organização da sociedade civil celebrante da parceria ou, nos casos de atuação em rede, executante;

b) agente público com cargo em comissão ou função de confiança que esteja lotado na unidade responsável pela execução da parceria no órgão ou entidade pública; ou

c) agente público cuja posição no órgão ou entidade pública distrital seja hierarquicamente superior à chefia da unidade responsável pela execução da parceria.

7.3. Não poderão ser pagas com recursos da parceria as seguintes despesas:

7.3.1. despesas com finalidade alheia ao objeto da parceria;

7.3.2. Pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na lei de diretrizes orçamentárias;

7.3.3. Pagamento de juros, multas e correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, salvo quando as despesas tiverem sido causadas por atraso da administração pública na liberação de recursos;

7.3.4. Despesas com publicidade, salvo quando previstas no plano de trabalho como divulgação ou campanha de caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;

7.3.5. Pagamento de despesa cujo fato gerador tiver ocorrido em data anterior ao início da vigência da parceria;

7.3.6. Pagamento de despesa em data posterior ao término da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante a vigência do termo de fomento ou de colaboração.

CLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

8.

8.1. A Administração Pública poderá propor ou autorizar a alteração do Plano de Trabalho, desde que preservado o objeto, mediante justificativa prévia, por meio de termo aditivo ou termo de apostilamento.

8.2. Será celebrado termo aditivo nas hipóteses de alteração do valor global da parceria e em outras situações em que a alteração for indispensável para o atendimento do interesse público.

8.2.1. A Administração Pública providenciará a publicação do extrato de termo aditivo no Diário Oficial do Município.

8.2.2. Caso haja necessidade de termo aditivo com alteração do valor global da parceria, sua proposta deve ser realizada com antecedência mínima de trinta dias, devendo os acréscimos ou supressões atingir no máximo vinte e cinco por cento do valor global.

8.2.2.1. O percentual poderá ser superior caso se configure situação excepcional em que o administrador público ateste que a alteração é indispensável para o alcance do interesse público na execução da parceria.

8.2.2.2. A variação inflacionária pode ser fundamento de solicitação da organização da sociedade civil de celebração de termo aditivo para alteração de valor global da parceria, desde que decorridos no mínimo doze meses da data de aprovação do plano de trabalho, com observância do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE.

8.3. Será editado termo de apostilamento pela Administração Pública quando necessária a indicação de crédito orçamentário de exercícios futuros e quando a organização da sociedade civil solicitar remanejamento de recursos ou alteração de itens do plano de trabalho.

8.4. O remanejamento de pequeno valor e a aplicação de rendimentos de ativos financeiros poderão ser realizados pela Organização da Sociedade Civil no curso da parceria, desde que em benefício da execução do objeto, mediante autorização prévia da Administração Pública, condicionada a manifestação do gestor.

CLÁUSULA NONA - DIREITOS INTELECTUAIS

9.

9.1. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL declara, mediante a assinatura deste instrumento, que se responsabiliza integralmente por providenciar desde já, independente de solicitação da Administração Pública, todas as autorizações necessárias para que a Administração Pública, sem ônus, durante o prazo de proteção dos direitos incidentes, em território nacional e estrangeiro, em caráter não exclusivo, utilize, frua e disponha dos bens submetidos a regime de propriedade intelectual que eventualmente decorrerem da execução desta parceria, da seguinte forma:

9.1.1. Quanto aos direitos de que trata a Lei Federal nº. 9.279/1996, pelo uso de produto objeto de patente, processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado, desenho industrial, indicação geográfica e marcas;

9.1.2. Quanto aos direitos de que trata a Lei Federal nº. 9.610/1998, pelas seguintes modalidades:

9.1.2.1. A reprodução parcial ou integral;

9.1.2.2. A adaptação;

9.1.2.3. A tradução para qualquer idioma;

9.1.2.4. A inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

9.1.2.5. A distribuição, inclusive para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, onda sou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

9.1.2.6. A comunicação ao público, mediante representação, recitação ou declamação; execução musical, inclusive mediante emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; radiodifusão sonora ou televisiva; captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva; sonorização ambiental; exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

9.1.2.7. A inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

9.1.3. Quanto aos direitos de que trata a Lei Federal nº. 9.456/1997, pela utilização da cultivar.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

7.

8.

9.

10.

10.1. A prestação de contas deverá ser feita pela OSC à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, observando-se as regras previstas na legislação vigente aplicável à espécie, como o Decreto Municipal nº. 5.258, de 09 de janeiro de 2025 e Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014.

10.2. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das obras, serviços, eventos, etc., realizados e a comprovação do alcance das metas e dos resultados descritos no Plano de Trabalho, até o período que trata a prestação de contas.

10.3. Todas as PRESTAÇÕES DE CONTA deverão ser compostas da seguinte documentação:

I. Demonstrativo de Execução de Receita e Despesas;

II. Relatório de Execução Física;

III. Relatório de Execução Financeira;

IV. Relação de Pagamentos Efetuados;

V. Relatório Fotográfico, da execução do objeto, com data de execução, deve destacar pelo menos as seguintes imagens: a) Parte externa e interna; b) Fase da execução e Conclusão, e d) O material/equipamento adquirido ou locado.

VI. Cópia das Notas Fiscais, cupons fiscais e/ou recibos, com a indicação do número da parceria, comprovação de quitação e atestado de recebimento dos serviços ou produtos, acompanhado das seguintes certidões: a) Certidão negativa de débitos municipal; b) Certidão negativa de débitos estadual; c) Certidão negativa de débitos federal; d) Certidão de débitos trabalhistas; e) Certificado de regularidade do FGTS - CRF.

VII. Cópia dos comprovantes de transferência eletrônica;

VIII. Extrato da conta bancária (corrente e aplicação) que demonstre a execução realizada no período ;

IX. Cópia das Cotações de preços, processos de seleção ou justificativa da dispensa;

X. Relatório Técnico de Execução das etapas devidamente cumpridas da obra ou serviço de engenharia;

XI. Cópia do boletim de medição;

10.4. Em caso de não prestação de contas ou não aprovação na Prestação de Contas, a Secretaria Municipal de Finanças, suspenderá imediatamente a liberação das parcelas seguintes e notificará a OSC, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade e/ou cumprir a obrigação.

10.5. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

10.6. Uma vez que haverá liberação de duas ou mais parcelas e considerando que os documentos comprobatórios das despesas já foram encaminhados nas respectivas prestações de contas parciais, a Prestação de Contas Final será composta dos relatórios consolidados de todo o período e demais documentos conforme abaixo:

I. Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa;

II. Relatório de Cumprimento do Objeto;

III. Relatório de Execução Física;

IV. Relatório de Execução Financeira;

V. Relatório de Pagamentos Efetuados;

VI. Relatório Fotográfico, da execução do objeto, com data de execução, deve destacar pelo menos as seguintes imagens: a) Parte externa e interna; b) Fase da execução e Conclusão, e d) O material/equipamento adquirido ou locado.

VII. Relação de bens adquiridos, quando for o caso;

VIII. Declaração de Incorporação de Bens adquiridos, acompanhada da respectiva cópia da nota fiscal e ficha de tombamento, quando for o caso;

IX. Extrato da conta bancária específica (corrente e aplicação) de todo o período de execução do convênio, da liberação da 1ª parcela à devolução do saldo, acompanhada do comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo parceiro concedente;

X. Cópia das notas fiscais, cupons fiscais e/ou recibos, com a indicação do número da parceria, comprovação de quitação e atestado de recebimento dos serviços ou produtos, acompanhada das seguintes certidões: a) Certidão negativa de débitos municipal; b) Certidão negativa de débitos estadual; c) Certidão negativa de débitos federal; d) Certidão negativa de débitos trabalhista; e) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF ;

10.7. A secretaria de finanças emitirá parecer técnico financeiro de análise de Prestação de Contas Final da parceria celebrada, conforme as normas vigentes.

10.8. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da Prestação de Contas Final, a OSC deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação e contas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES

11.

11.1. A execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, com este instrumento, com o disposto na Lei Federal nº. 13.019/2014, no seu Regulamento ou nas disposições normativas aplicáveis pode ensejar aplicação à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, garantida prévia defesa, das seguintes sanções:

I. Advertência;

II. Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; ou

III. Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo.

11.2. É facultada a defesa do interessado antes de aplicação da sanção, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento de notificação com essa finalidade.

11.3. A sanção de advertência tem caráter educativo e preventivo e será aplicada quando verificadas irregularidades que não justifiquem a aplicação de penalidade mais severa.

11.4. A sanção de suspensão temporária deverá ser aplicada nos casos em que verificada fraude na celebração, na execução ou na prestação de contas da parceria e nas hipóteses descritas no Art. 73, da Lei Federal nº. 13.019/2014, quando não se justificar a imposição da penalidade mais severa, considerando a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos.

11.5. As sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade são de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

11.6. Da decisão administrativa sancionadora cabe recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos da aplicação da penalidade.

11.7. No caso da sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.

11.8. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, o impedimento da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá ser lançado no Sistema Integrado de Gestão Governamental.

11.9. A situação de impedimento permanecerá enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja providenciada a reabilitação perante a Administração Pública, devendo ser concedida quando houver ressarcimento dos danos, desde que decorrido o prazo de 2(dois) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO E DENÚNCIA

12.

12.1. Este instrumento poderá ser denunciado ou rescindido, devendo o outro partícipe ser comunicado dessa intenção no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, mediante Ofício, conforme condições e responsabilidades a serem definidas de acordo com a necessidade do caso concreto.

12.2. Os partícipes são responsáveis somente pelas obrigações do período em que efetivamente vigorou a parceria.

12.3. Administração Pública poderá rescindir unilateralmente este instrumento quando houver inexecução do objeto ou o descumprimento do disposto na Lei Federal nº. 13.019/2014, no Decreto Municipal nº. 5.258, de 09 de janeiro de 2025 e suas alterações, que implicar prejuízo ao interesse público, garantida à OSC a oportunidade de defesa.

12.4. A rescisão enseja a imediata adoção das medidas cabíveis ao caso concreto, tais como a aplicação de sanções previstas neste instrumento, a notificação para devolução de recursos e a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, conforme a peculiaridade dos fatos que causaram a necessidade de rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO

13.

13.1. Nos casos em que não for possível solução administrativa em negociação de que participe o órgão de assessoramento jurídico da administração pública, fica eleito o Foro da Comarca de Matupá/MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes da parceria, por mais privilegiado que seja.

13.2. Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Termo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que passam a ser assinados por todos, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo subscritas.

Matupá/MT, 21 de julho de 2025.

___________________________ Município de Matupá Bruno Santos Mena Prefeito Municipal Administração Pública

________________________________________ Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso - LIMMT Cleiton Leandro Correa Silva Presidente OSC

Testemunhas:

1) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:_____________________________

2) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:_____________________________

PLANO DE TRABALHO

REALIZAÇÃO DA 7ª ETAPA DO CIRCUITO MATO-GROSSENSE DE MOTOCROSS 2025

DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC

· NOME DA PARCERIA: 7ª Etapa do Circuito Mato-Grossense de Motocross 2025

· NOME DA OSC: Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso (LIMMT)

· ENDEREÇO COMPLETO: Rua Teles Pires, nº 1207, Centro, Colíder/MT, Cep: 78500-000

· CNPJ: 13.788.292/0001-10

· REPRESENTANTE LEGAL: Cleiton Leandro Correa Silva

· CARGO: Presidente

· CONTATO: [Telefone/E-mail]

DADOS DO PROJETO

· VALOR TOTAL DO TERMO DE FOMENTO: R$ 260.084,00 (Duzentos e sessenta mil e oitenta e quatro reais)

· FONTE DE RECURSOS: Recursos Ordinários Próprios (Município de Matupá)

DESCRIÇÃO DO PROJETO

TÍTULO: 7ª Etapa do Circuito Mato-Grossense de Motocross 2025

PERÍODO DE EXECUÇÃO: 02 a 03 de agosto de 2025

LOCAL: Município de Matupá/MT

OBJETO:

Celebração de Termo de Fomento entre o Município de Matupá e a LIMMT para realização da 7ª Etapa do Circuito Mato-Grossense de Motocross 2025, incluindo infraestrutura, logística e serviços essenciais para o evento.

OBJETIVO GERAL:

Promover o esporte, o turismo e o desenvolvimento socioeconômico de Matupá por meio da realização de evento esportivo de grande porte, fomentando a prática do motocross e integrando a comunidade local e regional.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

· Oferecer estrutura adequada para competidores e espectadores.

· Gerar movimentação econômica no comércio, hospedagem e serviços locais.

· Promover a inclusão social e o acesso gratuito ao evento.

· Fortalecer a imagem de Matupá como polo esportivo regional.

JUSTIFICATIVA

O Circuito Mato-Grossense de Motocross é um evento consolidado no estado, com etapas realizadas em municípios como Colíder e Vera, atraindo atletas e público de diversas regiões.

A realização em Matupá:

· Impacto Econômico: Movimenta setores como comércio, alimentação e turismo.

· Social: Oferece entretenimento gratuito e promove valores como disciplina e superação.

· Esportivo: Incentiva a prática esportiva e revela talentos locais.

· Infraestrutura: Utiliza áreas públicas e gera legado de visibilidade para o município.

A LIMMT possui experiência comprovada na organização de eventos similares, garantindo transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos, conforme Lei Federal nº 13.019/2014.

DETALHAMENTO DAS AÇÕES E ORÇAMENTO

ITENS FINANCIADOS COM RECURSOS DO TERMO DE FOMENTO:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)
01	Troféus em material ACM alumínio com base em MDF (25cm x 20cm)	Un	90	142,60	12.834,00
02	Pórtico para premiação com pódio e painel	Diária	2	7.500,00	15.000,00
03	Sistema de som profissional (50.000 RMS, microfones, cabos)	Diária	2	12.500,00	25.000,00
04	Arquibancadas (400m², estrutura em aço)	m²	400	260,00	104.000,00
05	Cronometragem digital	Diária	2	7.000,00	14.000,00
06	Locução profissional	Diária	2	4.000,00	8.000,00
07	Banheiros químicos	Un	6	500,00	3.000,00
08	Tendas (10x10 e 5x5, estrutura em aço e lona PVC)	Un	14	550,00 a 1.500,00	9.600,00
09	Arco de chegada em estrutura metálica	Diária	2	3.500,00	7.000,00
10	Torre de cronometragem (3x3m, 5m altura)	Diária	2	4.000,00	8.000,00
11	Seguranças desarmados	Un	6	300,00	1.800,00
12	Serviço de organização de evento	Pacote	1	27.780,00	27.780,00
13	Locação de grupo gerador (120 kwa)	Diária	2	8.035,00	16.070,00
14	Projeto Bombeiros	Un	1	8.000,00	8.000,00
TOTAL					260.084,00

APOIO LOGÍSTICO DO MUNICÍPIO

1. Cessão de área pública para construção da pista.

2. Fornecimento de caminhão-pipa.

3. Serviços de infraestrutura para montagem da pista.

4. Ambulância e equipe de saúde.

METODOLOGIA

1. Pré-Produção (julho/2025):

o Contratações, divulgação e montagem inicial.

2. Produção (02-03/08/2025):

o Execução do evento, segurança, cronometragem e premiação.

3. Pós-Produção (Até 30 dias após o evento):

o Prestação de contas, desmontagem e relatório final.

RESULTADOS ESPERADOS

· 5.000 espectadores.

· 200 competidores.

· Geração de 100 empregos temporários.

· Movimentação econômica de R$ 500.000,00 no comércio local.

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

· Parcela única: R$ 260.084,00 (liberação prévia ao evento), até 31/07/2025

Matupá/MT, 21 de julho de 2025.

Cleiton Leandro Correa Silva

Presidente da LIMMT