Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.544/2023 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o §3º ao art. 4º da Lei 1.544/2023 que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º. O décimo terceiro subsídio deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

(...)

§3º Juntamente com a remuneração de junho, será paga, como adiantamento do décimo terceiro, metade do subsídio recebido no mês.

Art. 2º. Excepcionalmente, no ano corrente, o adiantamento do décimo terceiro, correspondente à metade do subsídio, será pago juntamente com a remuneração de julho.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Diamantino 14 de julho de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal