Institui o Programa Municipal de Hortas Comunitárias, Escolares e Institucionais de Diamantino, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Diamantino/MT, o Programa Municipal de Hortas Comunitárias, Escolares e Institucionais, com caráter voluntário, destinado à promoção da segurança alimentar, da educação ambiental e da inclusão social por meio do cultivo de hortaliças, legumes, frutas, temperos e plantas medicinais.

Art. 2º. O Programa terá como diretrizes:

I incentivar o cultivo agroecológico e sustentável em espaços urbanos e rurais ociosos, públicos ou cedidos;

II fomentar a participação de escolas, associações comunitárias, instituições filantrópicas, entidades religiosas e organizações da sociedade civil;

III promover a educação ambiental, nutricional e alimentar entre crianças, adolescentes e adultos;

IV estimular a integração intergeracional e a cidadania ativa;

V destinar parte da produção ao consumo local, às instituições participantes ou à doação solidária.

Art. 3º. Poderão participar do Programa:

I escolas da rede municipal, estadual e privada de ensino;

II a APAE de Diamantino, o Lar São Roque e demais instituições filantrópicas;

III entidades e associações comunitárias e religiosas;

IV voluntários e moradores organizados em núcleos de vizinhança solidária;

V agricultores urbanos e periurbanos interessados em hortas comunitárias.

Art. 4º. Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias e em articulação com entidades parceiras:

I identificar e disponibilizar áreas públicas aptas à implantação das hortas;

II fornecer conforme disponibilidade orçamentária, apoio técnico, sementes, mudas, insumos e ferramentas básicas;

III promover capacitações técnicas e oficinas de educação ambiental;

IV celebrar convênios com entidades como SEBRAE, SENAR, universidades, cooperativas e organizações não governamentais;

V acompanhar, monitorar e divulgar os resultados do Programa.

Art. 5º. O Programa poderá ser integrado a outras políticas públicas municipais, como:

I a Política de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar;

II o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos PAA;

III o Programa de Educação Ambiental nas escolas;

IV ações da Assistência Social e da Saúde Comunitária.

Art. 6º. Fica autorizado o Município a firmar parcerias, convênios e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para execução e ampliação do Programa.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino 14 de julho de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal