Autoriza o Município de Diamantino, a adquirir imóvel que especifica, a título oneroso e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso autorizado a adquirir de forma onerosa, imóvel registrado sob a matricula nº 22,139 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Diamantino/MT, com área total de 600,00m² e área construída de 371,16m², localizado na Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, n^o 346, Centro, em Diamantino/MT, de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, entidade Autárquica Federal, instituído conforme disposto no art. 17 da Lei Federal nº 8.029/1990.

Art. 2º. A aquisição do referido imóvel é extremamente vantajosa para o Município, sendo destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. A instrumentalização do processo administrativo oriundo da autorização prevista no art. 1º., será por meio de processo de contratação direta, através de inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, inciso IV da de Lei Federal n^o 14.133/2021.

§1º A aquisição será efetivada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula no imóvel.

§2º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem imóvel de que trata esta Lei.

Art. 4º. O valor da aquisição do imóvel descrito no caput do art. 1º, será de R$ 385.000,00 (Trezentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), pagos em parcela única no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura da escritura pública.

Parágrafo único. O valor da aquisição decorre de avaliação prévia do bem, elaborado por profissional devidamente inscrito no CREA-MT e pela Comissão de Avaliação instituída por meio da Portaria nº 222/2025.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino 14 de julho de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal