Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convénio com a Universidade Federal de Mato Grosso e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno Federal, inscrita sob o CNPJ: 33.004.540/0001-00, estabelecida na Avenida Fernando Corrêa da Costa, n^o 2367, bairro Boa Esperança, Cuiabá - MT, CEP 78060900, no valor de até R$ 763.774, 10 (setecentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e dez centavos), para apoio técnico na adequação da folha de pagamentos e diagnostico do recolhimento de Impostos sobre Serviços, além da precificação de ativos e incorporação das ruas e avenidas ao patrimônio do município.

Art. 2º. Busca-se com a presente Cooperação, a partir de ações da extensão universitária, diagnósticos e orientações técnicas, a consecução das seguintes metas:

I. Estimativa dos valores que suportarão o estudo de viabilidade, para análise econômica e financeira dos ativos, com vistas à determinação do valor mínimo para realização de um certame de escolha da Instituição Financeira que ficará responsável pelo pagamento da folha dos servidores municipais;

II. Adequação da obrigação acessória da folha de pagamentos, a partir do correto enquadramento previdenciário, com ajuste do Fator FAPxRAT, além da recuperação de possíveis créditos tributários sobre verbas de caráter indenizatório e diagnóstico das condições atuais para a adequação ao eSocial, com a devida capacitação dos servidores do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura;

III. Elaboração dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nas diversas funções junto à Prefeitura, visando garantir a segurança e saúde dos servidores, além de cumprir a legislação trabalhista e previdenciária, relativa à quarta fase do eSocial;

IV. Realização da incorporação dos bens de uso comum do povo, mais precisamente, ruas, avenidas e áreas verdes ao inventário de bens permanentes;

V. Revisão dos artigos relacionados a tributação de ISSQN do Código Tributário Municipal e diagnóstico da arrecadação de ISSQN das Instituições Financeiras, nos últimos cinco anos, com treinamento e capacitação da equipe de fiscais da Prefeitura.

Parágrafo único. O Plano de Trabalho e a Proposta Técnico-Financeira, com metodologia de trabalho, cronograma físico e financeiro, contendo prazos para entrega dos produtos e respectivos pagamentos, deverão compor a documentação anexa do Instrumento Jurídico a ser firmado entre as partes.

Art. 3º. As atividades relacionadas a este Convênio serão desenvolvidas sob coordenação e assistência da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir e realizar alterações necessárias em seu PPA, LOA e LDO para fins de ajustes financeiros necessários ao enquadramento das despesas decorrentes do presente instrumento.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. A Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT poderá utilizar-se de Fundação de Apoio a ela ligada para consecução do objeto do convênio desta Lei, nos termos da Lei Federal n^o 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Diamantino 14 de julho de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal