Altera as Leis Complementares Municipais nº 45/2018, 53/2019, 68/2022, 69/2022 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e Eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam alterados o §5° do art. 4º, o art. 7º, caput e incisos, o art. 8º, caput, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º, o art. 15, caput, o art. 16, caput e incisos, o art. 17, caput, o art. 18, caput e §§, e o art. 22, todos da Lei Complementar Municipal n° 45/2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art 4º. (Omissis)

(...)

§5° A Procuradoria Jurídica deixará de ajuizar execução fiscal quando o montante da dívida for inferior aos custos do processo, assim considerada aquela cujo valor total da dívida do contribuinte não ultrapasse o valor equivalente a 300 UPFD, de acordo com o art. 137, III, da Lei Complementar 053/2019.

Art. 7º. Ao Procurador Geral, sem prejuízo da prática excepcional das atribuições descritas nos artigos 3º e 4º, compete privativamente:

I Dirigir, comandar e coordenar das atividades da Procuradoria Jurídica;

II Aprovar o Regimento Interno da Procuradoria Jurídica e suas alterações;

III Editar resoluções e expedição de Instruções relacionadas à Procuradoria Jurídica;

IV Encarregar-se do relacionamento institucional da Procuradoria Jurídica, perante a Administração Municipal e fora dela;

V Opinar sobre a demissão do Procurador Jurídico, com estabilidade adquirida, que por três anos consecutivos ou intercalados, observado o período de cinco anos, tenha desempenho insatisfatório na Avaliação Anual de Desempenho.

(...)

Art. 8º. Aos Procuradores Jurídicos incumbe o exercício das atribuições que lhes são próprias, definidas pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Diamantino, enquanto que aos Assessores Jurídicos as atribuições definidas pelo anexo VIII da Lei Complementar Municipal n° 69/2022, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Municipal.

(...)

Art 9º. (Omissis)

(...)

§1° O subsídio do Procurador Geral do Município será idêntico ao subsídio do Secretário Municipal e o vencimento dos Assessores Jurídicos é aquele definido pela Lei Complementar Municipal n° 69/2022, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Municipal.

§2° Em caso de nomeação do Procurador Geral do Município dentre os ocupantes do quadro permanente da carreira de Procurador Jurídico Municipal, ser-lhe-á facultado o vencimento na forma do §1° com a suspensão do recebimento do seu vencimento atual correspondente ao cargo efetivo, ou, continuar recebendo o vencimento correspondente ao cargo efetivo de que é titular acrescido da gratificação prevista na Lei Municipal Complementar n° 69/2022.

§3° Os vencimentos dos Procuradores Municipais são fixados de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Diamantino. (...)

Art. 15. O Fundo Especial de Honorários terá a finalidade de rateio das verbas honorárias entre os procuradores de carreira e o aparelhamento da Procuradoria, na forma estabelecida nesta Lei Complementar.

Art. 16. Constituem recursos financeiros do Fundo Especial de Honorários:

I os valores fixados judicialmente a título de honorários advocatícios de sucumbência, em processos judiciais julgados favoráveis à Fazenda Pública Municipal;

II os valores de honorários advocatícios, provenientes de acordos de parcelamento realizados pelo Município, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, objetos de execução fiscal proposta pela Procuradoria Jurídica;

III os rendimentos provenientes de depósitos bancários e da aplicação financeira das receitas disponíveis no referido Fundo.

Art. 17. O Procurador Geral será o ordenador de despesas e gestor do Fundo Especial de Honorários, cabendo-lhe, exclusivamente, aprovar a cota individual dos Procuradores Jurídicos, referente ao rateio dos honorários, na forma prevista nesta Lei Complementar.

Art. 18. Os recursos financeiros do Fundo Especial de Honorários serão destinados:

I 20% (vinte por cento) para o aparelhamento da Procuradoria.

II 80% (oitenta por cento) ao rateio, em partes iguais, entre os Procuradores Jurídicos de carreira.

§1º O valor do rateio será incluído mensalmente na folha de pagamento, e terá como base os valores depositados no Fundo no período referente ao respectivo rateio, respeitando-se o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

§2º Os honorários, objeto do rateio, não integram o vencimento dos procuradores e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

(...)

Art. 22. A Procuradoria Jurídica contará com assessores jurídicos, ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, previstos na Lei Complementar Municipal n° 69/2022, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 2o Ficam incluídos os artigos 22-A. e 22-B, na Lei Complementar Municipal n° 45/2018, com as seguintes redações:

Art. 2º. Suprimido

Art. 3º. Ficam revogados os artigos 10 a 14 do Título II, da Lei Complementar Municipal nº 45/2018, que tratam do Encargo Legal.

Parágrafo Único. Para resguardar direito adquirido e evitar renúncia de receita, a revogação do Encargo Legal terá vigência a partir das novas inscrições em dívida ativa dos débitos vencidos com o fisco municipal.

Art. 4º. Suprimido

Art. 5º. Fica acrescentado o Item 7, relacionado às atribuições do Procurador Geral do Município, prevista no Anexo VIII da Lei Complementar Municipal nº 69/2022, conforme descrito abaixo:

7. Exercer as atribuições definidas nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar Municipal nº 45/2018, em caráter excepcional.

Art. 6º. Fica alterado o §3º do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 69/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 (Omissis):

(...)

§3º Os Secretários Municipais, serão remunerados por subsídio fixado pelo Poder Legislativo Municipal em parcela única, nos termos estabelecidos no §4º do art. 39 da Constituição Federal.

Art. 7º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 69/2022, com a seguinte redação:

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS REMUNERATÓRIAS

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO DO CARGOS E FUNÇÕES
DGA-1	Secretário Municipal, Chefe de Gabinete do Prefeito e Procurador-Geral do Município.
DGA-2	---------
DGA-3	Superintendente Municipal
DGA-4	Coordenador Especial
DGA-5	Assessor Jurídico
DGA-6	Coordenador I e Assessor Técnico I
DGA-7	Coordenador II, Assessor Técnico II e Pregoeiro
DGA-8	Gerente, Assistente Técnico I, Ouvidor Geral do Município e Conciliador do PROCON Municipal
DGA-9	Assistente Técnico II
DGA-10	Assistente Técnico III

Art. 8º. Fica alterado o item a.3 do Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 69/2022, com a seguinte redação:

a.3) Direção e Assessoramento Superior

Vagas	Cargo	Vencimento
1	Procurador Geral do Município	Subsidio
1	Chefe de Gabinete do Prefeito	Subsidio

Art. 9º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 68/2022, com a seguinte redação:

TABELA DE SÍMBOLOS, DE NOMENCLATURAS E DE FUNÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, GERÊNCIA E DE ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E OS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS

	SÍMBOLO		DENOMINAÇÃO DO CARGO E FUNÇÕES		QUANTIDADE
GA-1		Administração Superior: Secretário Municipal, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete do Prefeito		12
GA-2		--------		--------
GA-3		Direção Setorial: Superintendente Municipal		02
GA-4		Gestão Superior: Coordenador Especial		02
GA-5		Apoio Estratégico e Especializado: Ouvidor Geral do Município		01
GA-6		Gestão Intermediária e Assessoramento: Coordenador I, Assessor Técnico I e Assessor Jurídico		25
GA-7		Gestão Intermediária e Assessoramento: Coordenador II, Assessor Técnico II e Pregoeiro		34
GA-8		Gestão Operacional e Assistência: Gerente, Assistente Técnico I, Conciliador do PROCON Municipal e Motorista do Prefeito.		50
GA-9		Assistência Operacional: Assistente Técnico II		12
GA-10		Assistência Operacional: Assistente Técnico III		08
		TOTAL		153

Art. 10 Ficam alterados os itens 1.1 e 1.3 do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 68/2022, com a seguinte redação:

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO DE ACORDO COM AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS A SEREM PREENCHIDAS COM OS CARGOS	CARGO	GA	QUANTIDADE
1. GABINETE DO PREFEITO
1.1 Assessoria: Chefe do Gabinete	Chefe de Gabinete do Prefeito	1	1
----------
1.3 Procuradoria Geral do Município	Procurador-Geral do Município	1	1
----------

Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino, 14 de julho de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Júnior

Prefeito Municipal