“Convoca candidatos aprovados do Concurso Público 001/2011 e dá outras providências.”

Divina Maria da Silva Oda, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e demais normas que integram o ordenamento jurídico municipal e,

Considerando a homologação do Resultado do Concurso Público n° 001/2011, através do Decreto Municipal n° 1031/2012, de 16 de abril de 2012.

Considerando a homologação do Concurso Público n° 001/2011, através do Decreto Municipal n° 1038/2012, de 10 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 25801, de 11/05/2011, página 139.

Considerando a Sentença Judicial expedida pelo MM. Juiz de Direito Wagner Plaza Machado Junior da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT em 16 de maio de 2016 referente ao Processo 11431-85.2013.811.0004 – código 177238 e Mandado de Notificação expedido em 14 de junho de 2016, entregue na Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT em 20 de junho de 2016.

D E C R E T A :

Art. 1.º - Fica convocado os candidatos classificados no Concurso Público nº 001/2011, discriminados no Anexo I deste Decreto, com os respectivos cargos, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (prazo determinado pela Sentença Judicial), a contar desta data, a tomarem posse nos cargos para quais foram classificados, apresentando os documentos constantes na Seção I e II do Anexo II, deste Decreto.

Parágrafo Único – A não apresentação do candidato dentro do prazo previsto, sem a devida justificativa, será considerada como desistência tácita de seu direito de posse no cargo.

Art. 2.º - Fica o Secretário de Administração autorizado a promover posse dos convocados na ordem de aprovação.

Art. 3.º - Os servidores exercerão suas funções no local onde forem lotados, designados de acordo com a necessidade e conveniência do serviço público, conforme descrito do Edital de Abertura do Concurso Público 001/2011.

Art. 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, devendo-se ser publicado nos Órgãos Oficiais dos Municípios, nos Órgãos Oficiais do Estado de Mato Grosso e no site da Prefeitura Municipal, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.

Pontal do Araguaia - MT, 20 de junho de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal

ANEXO I

DOS CANDIDATOS APROVADOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CLAS. INSCR. NOME CARGO

3º 3342 LILIA REGIANE PADILHA TAVARES SOUSA GALVÃO Professor (Pedagogo)

4º 2135 ELAINE CINTIA DE SOUZA Professor (Pedagogo)

5º 2321 GISLAINE FERREIRA DE FREITAS Professor (Pedagogo)

6º 3391 MARLENE MARIA DE ARAUJO Professor (Pedagogo)

7º 1949 LEDA FERREIRA DE ASSIS CABRAL Professor (Pedagogo)

8º 3182 MARIA DE FÁTIMA ALVES DOS SANTOS Professor (Pedagogo)

9º 2678 JACILENE BERNARDES LUSTOSA FERREIRA Professor (Pedagogo)

10º 2117 FELICIANE LUIZA DOS REIS Professor (Pedagogo)

Pontal do Araguaia - MT, 20 de junho de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal

ANEXO II

SEÇÃO I

DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA POSSE

Para tomar posse, o candidato deverá apresentar cópia de todos os documentos juntamente com a documentação original (ou cópia autenticada) que comprove:

1. Cédula de Identidade - RG;

2. Certidão de nascimento, casamento, divórcio;

3. Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso) e Atestado de Freqüência Escolar;

4. Carteira de vacinação dos filhos menores de 5 anos, se for o caso;

5. Certidão de regularidade do CPF - Cadastro de Pessoa Física, emitido pelo site da Receita Federal;

6. Carteira de Trabalho e Cartão PIS / PASEP;

7. Título de Eleitor;

8. Certidão emitida pelo Cartório Eleitoral de que o candidato encontra-se quite com a Justiça Eleitoral;

9. Certidão fornecida pelo Cartório distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações criminais (com trânsito em julgado);

10. Duas (02) fotos 3x4 coloridas;

11. Certidão de regularidade do Conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada;

12. Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com a categoria exigida no edital.

13. Certificado de Reservista (sexo masculino);

14. Comprovante de escolaridade através de histórico escolar, diploma, ou certificado de conclusão, conforme exigência do cargo ao qual concorreu, devidamente registrado pelo MEC; e certificado de formação em informática, conforme exigência do cargo a que concorreu.

15. Emitir Certidão Negativa de Débitos (retirada nesta Prefeitura no Setor de Tributos).

16. Comprovante de residência, ex. (conta de água, luz, telefone).

17. Declaração de acúmulo ou não de cargo público;

18. Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral estabelecida pelo órgão no qual exercerá a sua função;

19. Declaração de bens;

20. Declaração de que não infringiu as leis que fundamentam no Edital de Concurso 001/2012;

Pontal do Araguaia - MT, 20 de junho de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal

SEÇÃO II

DA INSPENÇÃO MÉDICA

Os candidatos aprovados submeter-se-ão à inspeção médica atendendo legislação em vigor, observando o que segue:

1. A inspeção médica terá caráter eliminatório;

2. A inspeção médica compreenderá: exames clínicos, laboratoriais e complementares;

3. Todos os exames correrão às expensas do candidato;

4. Caberá à junta médica do município emitir o Atestado de Saúde, considerando o candidato “apto” ou “inapto” para o cargo;

Os exames complementares a serem realizados e apresentados (original e cópia) no momento do exame médico admissional são os abaixo discriminados:

1. Exames laboratoriais:

a) Hemograma, com contagem de plaquetas;

b) Tipagem sanguínea ABO e Fator RH;

c) Glicemia de jejum;

d) Creatinina;

e) Colesterol total;

f) Colesterol HDL;

g) Triglicerídeos;

h) EAS Urina rotina;

i) EPF – Fezes parasitológicos;

k) Eletrocardiograma, com avaliação cardiológica, se patológica, definir grau;

l) Radiografia de tórax em P.A. e Perfil Esquerdo, com laudo técnico.

2. Atestado de Saúde Física e Mental (pré-admissional) expedido pela Junta Médica Oficial do Município (depois de entregar todos os resultados dos exames para o médico, e ter sido avaliado por ele, toda documentação será entregue na Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia);

3. Outros exames complementares, como eletroencefalograma, audiometria e demais que se façam necessários, poderão ser solicitados no dia do exame médico.

Pontal do Araguaia - MT, 20 de junho de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal