DATA: 21 de julho de 2025

SÚMULA Dispõe sobre aprovação do regimento interno do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Fundo Municipal de Cultura (RIFMC), na forma do instrumento anexo, que da presente Portaria faz parte integrante.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

21 de julho de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA SANTA HELENA/MT

CAPÍTULO I – DO OBJETIVO E ESTRUTURA

Art. 1º. O Fundo Municipal de Cultura de Nova Santa Helena/MT (FMC) tem por finalidade fomentar, apoiar e financiar projetos culturais no município, promovendo o desenvolvimento cultural local por meio de editais, prêmios, cachês, compra de bens culturais e apoio a eventos, conforme previsto na Lei Municipal nº 927/2020.

Art. 2º. O FMC será regido por este Regimento, aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura (CMC) e homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II – DA GESTÃO E RECURSOS

Art. 3º. O FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SECDL), com apoio da Comissão Gestora, em articulação com o Conselho Municipal de Cultura.

Art. 4º. As receitas do FMC são provenientes de:

I – Dotação orçamentária municipal; II – Transferências estaduais e federais, inclusive das Leis Aldir Blanc, Paulo Gustavo e futuras políticas culturais nacionais; III – Doações, patrocínios e parcerias privadas; IV – Multas e outras receitas previstas em lei.

Art. 5º. Os recursos do FMC serão movimentados em conta bancária específica, com prestação de contas anual, publicada no portal da transparência do município.

CAPÍTULO III – DA COMISSÃO GESTORA

Art. 6º. A Comissão Gestora do FMC será composta por:

I – 3 representantes da SMECDL; II – 4 membros titulares do Conselho Municipal de Cultura; III – 1 representante da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 7º. Compete à Comissão Gestora:

I – Elaborar e propor editais e mecanismos de fomento; II – Analisar a execução financeira e administrativa dos projetos culturais apoiados; III – Encaminhar prestações de contas ao CMC e à Controladoria Municipal; IV – Propor ajustes e aperfeiçoamentos na execução do FMC.

CAPÍTULO IV – DOS PARECERISTAS EXTERNOS

Art. 8º. A Comissão Gestora poderá contratar pareceristas externos para análise técnica dos projetos culturais submetidos aos editais financiados pelo FMC.

Art. 9º. Os pareceristas deverão possuir notório saber ou experiência comprovada na área cultural correspondente ao objeto do edital.

Art. 10°. A seleção dos pareceristas se dará por meio de chamada pública simplificada, com base nos seguintes critérios:

I – Formação técnica, artística ou acadêmica na área cultural; II – Experiência anterior em avaliação de projetos culturais; III – Ausência de vínculo com proponentes ou membros do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 11°. Os valores pagos aos pareceristas serão fixados conforme tabela referencial do Ministério da Cultura ou critérios definidos pela Comissão Gestora, respeitando o orçamento disponível.

Art. 12°. É vedada a contratação de membros do Conselho Municipal de Cultura como pareceristas dos projetos submetidos ao FMC.

CAPÍTULO V – DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 13º. Os recursos do FMC serão aplicados prioritariamente por meio de:

I – Editais públicos simplificados; II – Prêmios e concursos culturais; III – Apoio direto a eventos e ações culturais de relevante interesse público.

Art. 14º. Cada edital deverá conter: I – Objeto e objetivos culturais; II – Critérios de seleção e pontuação; III – Valor total e individual dos apoios; IV – Cronograma de execução; V – Formas de monitoramento e avaliação.

CAPÍTULO VI – DA TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

Art. 15°. A Comissão Gestora deverá publicar, anualmente, relatório de execução orçamentária e financeira do FMC, com acesso público.

Art. 16°. A Conferência Municipal de Cultura terá como uma de suas funções avaliar os resultados do Fundo e propor melhorias em sua execução.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17°. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Gestora, com parecer do CMC e aprovação da autoridade competente.

Art. 18°. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL