DECRETO Nº 6.539, DE 21 DE JULHO DE 2025.

Aprova o desmembramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 37/2025 – favorável ao desmembramento, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; que integra o presente Decreto; Decreta:

Art. 1º desmembramento de 2 (dois) lotes de terras, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e comarca de Nova Xavantina-MT, com 375,00m², locado sob o nº 1 (um) da quadra 6 (seis), Cadastro Municipal 001.03.006.01.001.1, bairro Montes Claros, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 11.250 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Olga Tomás da Silva, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.162.xxx-00, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desmembramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 187,50m², designado por lote 1 (um) da quadra 6 (seis), Cadastro Municipal 001.03.006.01.001.1, bairro Montes Claros, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Olga Tomás da Silva, já qualificada no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida 21 de Abril, medindo 12,50 metros; lado direito para a Rua 12 de Agosto, medindo 15,00 metros; lado esquerdo para o lote 1-A, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 3, medindo 12,50 metros;

II – Desmembramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 187,50m², designado por lote 1-A (um “A”) da quadra 6 (seis), Cadastro Municipal 001.03.006.01-A.001.1, bairro Montes Claros, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Yara dos Santos Gomes, inscrito no CPF sob o nº xxx.435.xxx-90, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida 21 de Abril, medindo 12,50 metros; lado direito para o lote 1, medindo 15,00 metros; lado esquerdo para o lote 2, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 3, medindo 12,50 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220250127666, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Adriano Fabio Sousa Silva – RNP 2615345737.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desmembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 21 de julho de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407