DECRETO Nº 6.543, DE 21 DE JULHO DE 2025.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 41/2025 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 5 (cinco) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes ao área de 1.057,41m², designado por lote 1 (um) da quadra 4A (quatro “A”), Cadastro Municipal 001.03.004A.01.001.0, bairro Montes Claros, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 22.766 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Adilson Rodrigues Pedreira, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.355.xxx-68, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 (remanescente) - 01 (um) lote de terras, com área de 257,50m², designado por lote 1 (um) da quadra 4A (quatro “A”), Cadastro Municipal 001.03.004A.01.001.0, bairro Montes Claros, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida 14 de Abril (antiga Av. A), medindo 10,13 metros; lado direito para o lote 8, medindo 4,23 metros e 21,56 metros; lado esquerdo para o lote 1-A, medindo 28,27 metros e fundos para o lote 4, medindo 9,28 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 257,50m², designado por lote 1-A (um “A”) da quadra 4A (quatro “A”), Cadastro Municipal 001.03.004A.01-A.001.0, bairro Montes Claros, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida 14 de Abril (antiga Av. A), medindo 10,13 metros; lado direito para o lote 1, medindo 28,27 metros; lado esquerdo para os lotes 1-B, 1-C e 1-D, medindo 30,86 metros e fundos para o lote 4, medindo 7,78 metros;

III – Desdobramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 177,69m², designado por lote 1-B (um “B”) da quadra 4A (quatro “A”), Cadastro Municipal 001.03.004A.01-B.001.0, bairro Montes Claros, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida 12 de Novembro, medindo 11,38 metros; lado direito para o lote 1-C, medindo 18,21 metros; lado esquerdo para o lote 2, medindo 16,93 metros e fundos para o lote 1-A, medindo 10,57 metros;

IV – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 177,69m², designado por lote 1-C (um “C”) da quadra 4A (quatro “A”), Cadastro Municipal 001.03.004A.01-C.001.0, bairro Montes Claros, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida 12 de Novembro, medindo 10,55 metros; lado direito para o lote 1-D, medindo 19,30 metros; lado esquerdo para o lote 1-B, medindo 18,21 metros e fundos para o lote 1-A, medindo 10,09 metros;

V – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 187,03m², designado por lote 1-D (um “A”) da quadra 4A (quatro “A”), Cadastro Municipal 001.03.004A.01-D.001.0, bairro Montes Claros, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida 12 de Novembro, medindo 10,20 metros; lado direito para a Avenida 14 de Abril (antiga Av. A), medindo 20,20 metros; lado esquerdo para o lote 1-C, medindo 19,30 metros e fundos para o lote 1-A, medindo 10,20 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220250140119, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Marcelo Genevro – RNP 1218337141.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 21 de julho de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407