“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 001/2025, por meio da Portaria nº 177/2025, que constituiu Comissão de Sindicância com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na execução do Concurso Público nº 001/2023, realizado pela empresa Método Soluções Educacionais LTDA;

CONSIDERANDO o relatório conclusivo constante na ata encerramento dos trabalhos da Comissão de Sindicância, que decidiu pelo cancelamento do concurso por vícios insanáveis no processo de execução do contrato.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 037/2025 da Procuradoria Jurídica do Município, que opinou favoravelmente ao cancelamento do contrato com a empresa responsável, bem como do próprio certame, com fundamento na quebra de confiança contratual, nos vícios insanáveis identificados e nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública;

CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos conforme dispõe a Súmula nº 473 do STF

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelado o Concurso Público nº 001/2023 e os demais atos dele decorrentes desde sua edição e publicação, cujo edital de abertura foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mato grossense (AMM/MT), no dia 15/05/2023, Edição nº 4.233 página 81/99.

Art. 2º Fica, igualmente, rescindido unilateralmente o contrato administrativo firmado com a referida empresa, com fulcro no art. 137, inciso I e §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º Determina-se que a Procuradoria Jurídica do Município adote as providências necessárias quanto à formalização da rescisão contratual, eventual responsabilização da empresa e comunicação aos órgãos de controle e demais interessados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana-MT, 21 de julho de 2025.

JOSÉ MARRA NERY Prefeito Municipal