DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 016/2025

I – DO OBJETO

A presente justificativa tem por objeto a formalização de parceria, por meio de Termo de Colaboração, entre a Administração Pública Municipal de Sorriso, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a Organização da Sociedade Civil – OSC: CASA DE APOIO SANTA MARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.949.108/0001-50, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 186/17.

O objeto da presente parceria consiste na aquisição de um veículo tipo furgão ambulância de suporte básico – Tipo “B”, 0 km, destinado ao serviço de transporte de pacientes em tratamento de saúde, acolhidos temporariamente na Casa de Apoio Santa Maria, fortalecendo, assim, a política de atenção e assistência à saúde da população em situação de vulnerabilidade.

II – DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, é considerada inexigível a realização de chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, especialmente quando:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

[...]

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

A presente parceria decorre de Emenda Parlamentar Impositiva nº 44, dos vereadores dos vereadores Acacio Ambrosini, Celso Kozak e Marlon Zanella, apresentada e aprovada no âmbito do orçamento público municipal, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.628/2024, que destina recursos diretamente à entidade beneficiária nominada – Casa de Apoio Santa Maria – para fins específicos.

Assim, fica configurada a hipótese legal de inexigibilidade de chamamento público, dado que a entidade destinatária foi expressamente indicada na emenda parlamentar aprovada, e não há viabilidade de competição em função da destinação legal direta e do caráter singular do objeto proposto.

III – DA JUSTIFICATIVA E DO INTERESSE PÚBLICO

A Casa de Apoio Santa Maria é uma Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, legalmente constituída, com reconhecida atuação na prestação de apoio humanizado e temporário a pacientes em tratamento de saúde no Município de Sorriso e região, especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A aquisição de ambulância tipo “B” (suporte básico) justifica-se pela necessidade premente de assegurar o transporte seguro, digno e contínuo de pacientes acolhidos temporariamente pela entidade, que necessitam de deslocamento para unidades hospitalares e serviços especializados em saúde. O veículo permitirá ampliação da capacidade de resposta da entidade, garantindo atendimento mais eficiente e adequado às necessidades dos atendidos pela entidade.

Considerando a experiência consolidada da OSC, a inexistência de outras entidades com atuação equivalente e estrutura semelhante no município, e a finalidade específica da emenda parlamentar que determina a destinação dos recursos exclusivamente à Casa de Apoio Santa Maria, resta plenamente caracterizada a singularidade do objeto e a inviabilidade de competição, conforme exigido pela legislação.

Ademais, a proposta apresentada pela entidade contempla:

• Plano de Trabalho devidamente elaborado e compatível com os objetivos da parceria;
• Cronograma de desembolso em conformidade com os valores praticados no mercado;
• Adequada capacidade técnica e operacional para a gestão do bem a ser adquirido;
• Finalidade pública vinculada à política de assistência em saúde e acolhimento institucional.

IV – DA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

A execução da parceria será objeto de monitoramento e avaliação contínuos por parte da Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos da legislação vigente, com o apoio técnico dos servidores das áreas de Saúde, Administração e Controle Interno do Município, visando garantir o fiel cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado.

VI – DA AUTORIZAÇÃO

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 186/17 e demais disposições legais aplicáveis, AUTORIZO a celebração de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil – Casa de Apoio Santa Maria, dispensada a realização de chamamento público, e determino a publicação de extrato desta justificativa, nos termos do §1º do art. 32 da referida Lei, concedendo-se o prazo legal de cinco dias para eventuais impugnações.

Decorrido o prazo sem impugnações, autorizo o prosseguimento dos trâmites administrativos necessários à celebração do Termo de Colaboração.

Sorriso-MT, 21 de julho de 2025.

ACÁCIO AMBROSINI

Prefeito Municipal em exercício