DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 017/2025

O MUNICÍPIO DE SORRISO, por intermédio da autoridade competente, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Decreto Municipal nº 186/2017, e demais normas aplicáveis, torna pública a presente JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil – OSC Associação Produtores Orgânicos de Sorriso, inscrita no cnpj nº 28.622.315/0001-90, no valor global de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), para aquisição de equipamentos agrícolas.

I - DO OBJETO

O objeto da presente inexigibilidade é a aquisição de um trator de pequeno porte, uma pá frontal concha, uma encanteradeira, um subsolador e uma roçadeira deslocável, destinados à Associação Produtores Orgânicos de Sorriso, com a finalidade de equipar, modernizar e otimizar as atividades agrícolas desenvolvidas pela referida associação, visando o fortalecimento da agricultura familiar e a garantia da segurança alimentar no Município de Sorriso.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

Nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, considerada a natureza singular do objeto da parceria e a especificidade da entidade beneficiária, é inexigível o chamamento público, tendo em vista a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil para a consecução das metas propostas.

Ademais, o Decreto Municipal nº 186/2017 regulamenta o procedimento de parcerias com OSC, estabelecendo as diretrizes para a inexigibilidade do chamamento público, bem como assegura o cumprimento das exigências legais relativas à transparência, planejamento e fiscalização dos recursos públicos destinados à parceria.

A destinação orçamentária para a execução do presente objeto provém das Emendas Parlamentares Impositivas nº 42 e 50, oriundo dos vereadores Acacio Ambrosini e Jane Delalibera devidamente inscritas no orçamento municipal, conforme Lei Municipal nº 3.628/2024, atendendo às normas orçamentárias e financeiras vigentes.

III - DA JUSTIFICATIVA

Considerando que o Município de Sorriso tem o dever, através de um conjunto integrado de ações, de garantir atendimento de atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população, promovendo e incentivando a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Considerando que a Associação Produtores Orgânicos de Sorriso é a única entidade qualificada e reconhecida no Município para executar as atividades agropecuárias sustentáveis e de produção orgânica, observa-se a inviabilidade de competição em face da singularidade do objeto, que demanda conhecimento técnico específico, infraestrutura adequada e vínculo consolidado com os agricultores familiares locais.

A singularidade do objeto justifica a inexigibilidade do chamamento público, pois outras entidades não possuem a expertise e a capacidade operacional para a correta execução das ações previstas, conforme preceitua o art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014.

O valor total de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) está compatível com a média de mercado para aquisição dos equipamentos descritos, conforme pesquisa prévia de preços e análise técnica realizada pela Associação Produtores Orgânicos de Sorriso, anexado ao Plano de Trabalho.

O plano de trabalho apresentado pela Associação contempla o cronograma físico-financeiro, as metas, os indicadores de desempenho e a descrição detalhada da utilização dos equipamentos, evidenciando a viabilidade técnica e econômica da parceria.

A celebração da parceria observará todos os princípios administrativos previstos no art. 37 da Constituição Federal, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além disso, a execução será acompanhada por Comissão de Avaliação e Monitoramento instituída pelo Município, que utilizará todos os meios disponíveis para fiscalização, garantindo o cumprimento do plano de trabalho e a correta aplicação dos recursos públicos, conforme disposto no Decreto Municipal nº 186/2017 e na legislação federal pertinente.

Nesta ótica a Associação Produtiva, é uma pessoa jurídica de direitos privado, onde atividades voltadas a serviços de educação, prevenção, defesa e garantia de direitos, tendo por uma das finalidades em fomentar e racionalizar as atividades agropecuárias e na melhoria de condições de vida de suas associadas e famílias.

O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de produção, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.

Considerando que o presente Termo de Colaboração se faz necessário, pois possibilita ao município contornar as falhas e preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento dos anseios sociais pela administração.

VI – CONCLUSÃO

Diante do exposto, fica JUSTIFICADA a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de parceria com a OSC Associação Produtores Orgânicos de Sorriso, para aquisição dos equipamentos descritos, fundamentada na singularidade do objeto, na exclusividade da entidade e na inviabilidade de competição, em conformidade com o art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 186/2017, nas Emendas Parlamentares Impositivas nº 42 e 50 e demais normas aplicáveis.

Determina-se, ainda, a publicação da presente justificativa no Diário Oficial do Município e que, transcorrido o prazo legal para impugnações, sejam adotadas as providências para formalização do Termo de Colaboração.

Sorriso-MT, 21 de julho de 2025.

ACACIO AMBROSINI

Prefeito Municipal em exercício