“DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS E OUTRAS, A ÁREA DE 58,9567 HECTARES, PARTE DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 1709 DO RGI DE NOBRES/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO que o imóvel registrado sob a matrícula n. 1709 do Cartório de Registro de Imóveis de Nobres/MT, com área total de 93,8886 hectares, originado da matrícula n. 6553 do RGI de Rosário Oeste/MT, encontra-se sob regime de aforamento, por força da Carta de Aforamento n. 646;

CONSIDERANDO que, à época da cessão da área ao ente privado, o aforamento foi condicionado à construção de vila operária, depósitos e almoxarifado, finalidade essa que não foi cumprida desde o ano de 1.972 até os dias atuais, frustrando o interesse público original que justificava o uso da área;

CONSIDERANDO que a inércia no atendimento à destinação pactuada revela o desvio de função social da propriedade, conferindo ao Município legítimo interesse na afetação parcial do imóvel para readequação da política fundiária local;

CONSIDERANDO que, embora o Município de Nobres disponha de instrumento legal apto a viabilizar o resgate de aforamentos regularmente constituídos, nos termos da Lei Municipal n. 1.680/2022 e do Decreto n. 064/2025, não há, na presente oportunidade, interesse da Administração Pública em promover o resgate integral da área total aforada, originalmente correspondente a 93,8886 hectares;

CONSIDERANDO que o Município manifesta interesse específico na destinação pública de uma fração da área aforada, equivalente a 589.567,00 m² (cinquenta e oito hectares, noventa e cinco ares e sessenta e sete centiares), para fins de utilidade pública e atendimento ao interesse social local;

CONSIDERANDO, por fim, que a permanência da enfiteuse sobre o restante da área não constitui óbice à retomada parcial para finalidade pública, tampouco configura renúncia ao exercício de futuras prerrogativas dominiais sobre o imóvel aforado;

CONSIDERANDO que o Município detém o domínio direto do imóvel aforado, conferindo-lhe poderes legítimos para intervir sobre a porção destacada, desde que respeitados os limites legais, especialmente quando em atenção ao interesse coletivo;

CONSIDERANDO que o foreiro, ao longo de mais de quatro décadas, deixou de cumprir a obrigação essencial do aforamento consistente no pagamento do foro anual ao Município, implicando grave descumprimento das condições originárias;

CONSIDERANDO, ainda, que o inadimplemento prolongado do foro, aliado à ausência de requerimento de resgate por parte do foreiro e à existência de interesse público prevalente sobre parte da área, fundamenta a intervenção administrativa parcial, voltada à retomada de fração do imóvel aforado para fins públicos, conforme prerrogativas dominicais do Município enquanto senhorio direto;

CONSIDERANDO que a destinação pública parcial da área não configura resgate da enfiteuse pelo foreiro, tampouco depende de requerimento particular, tratando-se de exercício legítimo da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, nos moldes autorizados pelo ordenamento jurídico;

CONSIDERANDO que o novo Plano Diretor do Município de Nobres, atualmente em fase final de elaboração e aprovação, contempla a área em questão como zona de expansão urbana, alinhando-se às diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) e promovendo o adequado ordenamento territorial;

CONSIDERANDO o crescimento populacional na região e a demanda crescente por habitação, infraestrutura urbana e equipamentos públicos, o que reforça a necessidade de aproveitamento racional e socialmente justo da área aforada;

CONSIDERANDO que a área foi objeto de levantamento técnico com georreferenciamento, resultando em planta e memorial descritivo que delimitam com precisão a fração objeto desta declaração;

CONSIDERANDO que é dever do Município zelar pelo uso adequado de seu território e bens públicos, promovendo políticas habitacionais e urbanas que assegurem o direito à cidade, à moradia e ao desenvolvimento sustentável da malha urbana;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada de interesse social e utilidade pública, para fins de implantação de políticas públicas habitacionais, regularização fundiária, urbanização e demais ações de utilidade pública, a área de 58,9567 hectares (equivalente a 589.567,00 m²), parte integrante do imóvel registrado sob a matrícula n. 1709 do Cartório de Registro de Imóveis de Nobres/MT, objeto de aforamento em favor da empresa Cimento Portland Mato Grosso S/A.

§ 1º. A área de que trata o caput encontra-se devidamente delimitada em planta técnica e memorial descritivo, elaborados por profissional legalmente habilitado, com base em levantamento topográfico georreferenciado, os quais integram este Decreto como Anexo Único.

§ 2º. A porção da área delimitada neste Decreto, em razão do interesse público que motivou sua afetação, não poderá ser objeto de resgate de aforamento em favor da aforada, doravante permanecendo vinculada à destinação pública estabelecida pelo Município, sem prejuízo da manutenção do regime de aforamento sobre a área remanescente da matrícula não abrangida por este ato.

Art. 2º. A área ora declarada de interesse social e utilidade pública será destinada à implementação de programas e projetos voltados à política municipal de habitação, urbanização, regularização fundiária e instalação de equipamentos públicos, a ser regulamentada por atos administrativos próprios e conforme a legislação urbanística vigente.

Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, promover as providências administrativas e jurídicas necessárias ao registro, cadastramento, regularização e controle da área, nos termos da legislação pertinente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres-MT, 21 de julho de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal