Dispõe sobre a centralização obrigatória da manutenção, controle, aquisição de peças e operação da frota de veículos, máquinas e equipamentos da Administração Direta do Município de Nobres/MT no âmbito do Departamento de Frotas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69 da Lei Orgânica Municipal e o art. 66 da Lei Ordinária n. 1.843/2024,

CONSIDERANDO que a estrutura organizacional do Município de Nobres prevê a existência de diversas Secretarias Municipais com veículos e equipamentos sob sua guarda, cujas manutenções e aquisições de peças vinham sendo realizadas de forma descentralizada, com riscos operacionais, financeiros e administrativos;

CONSIDERANDO que compete ao Departamento de Frotas, nos termos do art. 66 da Lei n. 1.843/2024, gerir, supervisionar, abastecer e manter a frota da Administração Municipal, inclusive sua documentação e regularidade;

CONSIDERANDO que a ausência de padronização, rastreabilidade e supervisão técnica de peças e serviços pode acarretar danos ao erário, prejuízo à segurança dos usuários e ineficiência nos serviços públicos dependentes da frota;

CONSIDERANDO que o controle logístico, técnico e orçamentário da frota municipal é essencial para a correta prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo, em especial ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições operacionais adequadas e seguras para os serviços de transporte de pacientes, transporte escolar, coleta de resíduos, obras públicas, fiscalização, abastecimento de áreas rurais e demais atividades de interesse público;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais e administrativos da eficiência, economicidade, transparência, planejamento e legalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de unificação, controle, planejamento técnico e rastreabilidade de todas as despesas públicas relacionadas à frota municipal;

CONSIDERANDO que a doutrina de governança pública recomenda a adoção de núcleos técnicos especializados para execução e supervisão de atividades transversais e de apoio às demais áreas finalísticas;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA CENTRALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA

Art. 1º. Ficam centralizadas, com caráter obrigatório e exclusivo, no Departamento de Frotas da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, todas as atividades administrativas e operacionais relacionadas à manutenção preventiva e corretiva, aquisição de peças, pneus e serviços, abastecimento, controle e documentação da frota de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes às Secretarias Municipais da Administração Direta de Nobres/MT.

Parágrafo único. É vedada a realização de qualquer contratação direta, compra de peças, solicitação de serviços mecânicos ou execução de manutenções por parte de Secretarias, departamentos ou servidores sem a prévia e expressa autorização do Departamento de Frotas.

CAPÍTULO II

DAS SECRETARIAS ABRANGIDAS

Art. 2º. Este Decreto aplica-se a todos os veículos, máquinas e equipamentos automotores sob responsabilidade das seguintes Secretarias Municipais:

I – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

II – Secretaria Municipal de Obras;

III – Secretaria Municipal de Fazenda;

IV – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

V – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VI – Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;

VII – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários;

VIII – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;

IX – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura;

X – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

XI – Secretaria Municipal de Governo.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE FROTAS

Art. 3º. Compete ao Departamento de Frotas, nos termos do art. 66 da Lei n. 1.843/2024:

I – Gerir e supervisionar a frota de veículos e equipamentos da secretaria, garantindo sua disponibilidade e eficiência operacional;

II – Planejar e executar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas utilizados nos serviços de limpeza e conservação urbana;

III – Coordenar o abastecimento e o controle de consumo de combustíveis, peças e materiais necessários à frota;

IV – Manter atualizado o registro e a documentação dos veículos e equipamentos, assegurando sua regularidade junto aos órgãos competentes.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, as atribuições do Departamento de Frotas são estendidas a toda a frota da Administração Direta, não se limitando à Secretaria à qual está vinculado.

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 4º. Nenhuma Secretaria Municipal poderá:

I – autorizar ou realizar serviços mecânicos, elétricos, funilaria, balanceamento, alinhamento ou semelhantes em veículos sob sua guarda;

II – adquirir peças, pneus, baterias, óleos ou qualquer outro insumo sem tramitação pelo Departamento de Frotas;

III – manter contratos, acordos, ordens de serviço ou relações comerciais com oficinas, autopeças, postos de combustível ou prestadores similares fora dos controles da Frota.

Art. 5º. O descumprimento das disposições deste Decreto:

I – ensejará glosa da despesa no âmbito da Secretaria de Fazenda;

II – implicará na responsabilização funcional do servidor ou gestor responsável;

III – será comunicado à Controladoria Interna e, se necessário, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS

Art. 6º. Toda demanda de manutenção, preventiva ou corretiva, deverá ser formalizada por meio de formulário-padrão e tramitada via sistema ou protocolo interno ao Departamento de Frotas, que avaliará tecnicamente, emitirá laudo e autorizará a execução.

Art. 7º. O Departamento de Frotas deverá:

I – elaborar cronograma de revisão preventiva por tipo e marca de veículo;

II – registrar todo histórico de manutenção e abastecimento por unidade e placa;

III – controlar o uso da frota por meio de planilhas, aplicativos ou sistema informatizado;

IV – propor, anualmente, o plano de substituição de veículos obsoletos ou antieconômicos.

Art. 8º. Em caso de pane, acidente ou defeito fora do expediente, será disponibilizado canal direto de emergência do Departamento de Frotas, que coordenará o atendimento e posterior regularização formal da ordem de serviço.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Fazenda só reconhecerá, empenhará ou pagará despesas relativas a peças, combustíveis, serviços mecânicos ou afins que estejam vinculadas a ordens de serviço emitidas pelo Departamento de Frotas, com respectivo número de protocolo.

Art. 10. O Departamento de Frotas poderá expedir instruções normativas e modelos padronizados para viabilizar a execução deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres-MT, 21 de julho de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal