Carregando...
Pref. Novo Santo Antônio

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 35/2025

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXECICIO DE 2026, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

Contratante

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT

Favorecidos

POLICON TECNOLOGIA E GESTAO LTDA

CNPJ: 33.929.416/0001-48

Vigência:

O prazo de vigência da contratação será de 03 (três) meses a partir da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Valor global

R$ 60.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Fundamentação

Artigo 74, inciso III, alínea a da Lei nº 14.133/21

Justificativa

Anexa nos autos do processo.

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 35/2025 em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico exalado, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea a) da Lei n. 14133/2021.

Novo Santo Antônio – MT, 21 de julho de 2025.

_______________________________

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

PREFEITO MUNICIPAL