PORTARIA Nº. 261, DE 21 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor Sr. Eliseu Mansano”
O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com art. 12, inciso I e art. 13 da Lei Complementar nº 098 de 27 de novembro de 2013, com redação alterada pela Lei Complementar nº 155/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jauru-MT;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao Sr. ELISEU MANSANSO, brasileiro, portador do RG n.º 14XXX49-1 SSP/MT e CPF n.º 567.XXX.XXX-87, servidor Efetivo, no cargo de Pedreiro, Classe A, Nível 05, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Rural, matrícula nº 1389, contando com 26 anos, 07 meses e 18 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na integralidade da média aritmética simples, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, nº. 2025.03.00008P, a partir de 08 de julho de 2025, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 21 de julho de 2025.