CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI PLANO PLURIANUAL 2026 a 2029

Dispõe sobre a publicidade da Audiência Pública para elaboração e discussão do Projeto de Lei Plano Plurianual - PPA 2026 a 2029.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a toda população e as entidades representativas do Município que:

Considerando que o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei Plano Plurianual PPA – 2026 a 2029.

RESOLVE:

Art. 1º. Realizar Audiência Pública on-line e presencial para elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual PPA – 2026 a2029, no dia 06 de agosto de 2025 as 15:00 horas no Plenário da câmara Municipal de Diamantino - MT.

Art. 2º A audiência pública será transmitida de forma on-line pelo Youtube e Facebook nos canais da Prefeitura Municipal de Diamantino e Facebook e no Canal do Youtube: Câmara Municipal de Diamantino.

Art. 3º O link de acesso para os participantes do evento que desejarem fazer uso da palavra será disponibilizado durante a transmissão ao vivo e o espaço estará aberto ao debate.

Art. 4º. As contribuições serão analisadas e, se forem pertinentes, serão incorporadas ao Projeto de Lei.

Art. 5º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino –– MT, 21 de julho de 2025.

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FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL