“Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Nobres e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Nobres/MT, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Nobres, nos termos da orientação Resolutiva da Câmara dos Deputados Federal.

Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher será um órgão independente, sem vinculação com outros órgãos da Casa, formado por vereadoras Procuradoras com suporte técnico de toda Câmara Municipal de Nobres.

Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e até duas Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada dois anos, no início de cada Legislatura, permitida recondução.

§ 1º. A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora Especial em seus impedimentos e auxiliará no desempenho de suas atribuições.

§ 2º. Na ausência de vereadoras para as funções poderão ser designados servidoras ou vereadores da Câmara Municipal.

§ 3º. A Procuradoria da Mulher contará com o auxílio jurídico de uma Procuradora Jurídica, de livre nomeação e exoneração, com no mínimo 3 anos de prática jurídica, na impossibilidade, poderá tal função ser acumulada pelo Procurador já nomeado ou efetivo.

Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:

I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.

Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 5º. A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 16 de julho de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal