“Altera a Lei nº. 960 de 05 de outubro de 2005” e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Nobres/MT, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 960, de 05 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - “O Poder Executivo confeccionará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Nobres-MT, com base nas informações disponíveis no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, promovendo revisões e atualizações anuais até dezembro do ano anterior ou no início do ano do exercício vigente (janeiro), obrigatoriamente por meio de decreto municipal, a fim de evitar defasagem nas informações e garantir a adequada organização das atividades oficiais.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 16 de julho de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal