LEI N. 1636/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025.
22 de Julho de 2025
LEI N. 1636/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 641.500,00 (Seiscentos e Quarenta e Um Mil e Quinhentos Reais), para a seguinte programação orçamentária:
SUPLEMENTAR:
|
Código Reduzido |
95 |
|
|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação/Esporte/Lazer/Turismo e Cultura |
|
Unidade |
002 |
Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Sub Função |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
0010 |
Promovendo Cultura e Turismo |
|
Projeto Atividade |
2156 |
Canabrava Multicultural |
|
Elemento Despesa |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
|
Detalhamento |
000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
641.500,00 |
(Seiscentos e Quarenta e Um Mil e Quinhentos Reais) |
REDUZIR:
|
Código Reduzido |
616 |
|
|
Órgão |
001 |
Secretaria M. De Mobilidade Urbana e Transito |
|
Unidade |
06 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
|
Função |
125 |
Segurança pública |
|
Sub Função |
0015 |
Normatização e fiscalização |
|
Programa |
0015 |
Modernização do transito e da mobilidade urbana |
|
Projeto Atividade |
1066 |
Pavimentação e obras complementares |
|
Elemento Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e instalações |
|
Fonte de Recursos |
1.721 |
|
|
Detalhamento |
000000 |
|
|
Valor R$ |
R$ 200.000,00 |
Duzentos mil reais |
|
Código Reduzido |
593 |
|
|
Órgão |
12 |
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico Comercio E Trabalho |
|
Unidade |
001 |
Gabinete Do Secretário E Dependências |
|
Função |
23 |
Comercio E Serviços |
|
Sub Função |
691 |
Promoção Comercial |
|
Programa |
0003 |
Desenvolvimento Econômico Do Município |
|
Projeto Atividade |
2168 |
Acelera Canabrava Do Norte |
|
Elemento Despesa |
3.3.90.36 |
Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Fisica |
|
Fonte de Recursos |
1.500. |
Recursos não vinculados de impostos |
|
Detalhamento |
000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
R$ 15.500,00 |
Quinze Mil E Quinhentos Reais |
|
Código Reduzido |
594 |
|
|
Órgão |
12 |
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico Comercio E Trabalho |
|
Unidade |
001 |
Gabinete Do Secretário E Dependências |
|
Função |
23 |
Comercio E Serviços |
|
Sub Função |
691 |
Promoção Comercial |
|
Programa |
0003 |
Desenvolvimento Econômico Do Município |
|
Projeto Atividade |
2171 |
Qualifica Canabrava do Norte |
|
Elemento Despesa |
3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiros- pessoa juridica |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
Detalhamento |
000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
R$ 85.000,00 |
Oitenta e cinco mil reais |
|
Código Reduzido |
595 |
|
|
Órgão |
12 |
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico Comercio E Trabalho |
|
Unidade |
001 |
Gabinete Do Secretário E Dependências |
|
Função |
23 |
Comercio E Serviços |
|
Sub Função |
691 |
Promoção Comercial |
|
Programa |
0003 |
Desenvolvimento Econômico Do Município |
|
Projeto Atividade |
2172 |
Receita que da certo Canabrava do Norte |
|
Elemento Despesa |
3.3.90.36 |
Outros serviços de terceiros- pessoa fisica |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
Detalhamento |
000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
R$ 6.000,00 |
Seis mil reais |
|
ELEMENTO |
COD. |
DESCRIÇÃO |
|
Órgão |
12 |
Secretaria M. De Desenvolviment, Economico, Comercio e Trab |
|
Unidade |
001 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
|
Função |
23 |
Comercio e serviços |
|
Sub Função |
691 |
Promoção comercial |
|
Programa |
0003 |
Desenvolvimento economico do municipio |
|
Projeto Atividade |
2172 |
Receita que da certo Canabrava do Norte |
|
Elemento Despesa |
3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiros- pessoa juridica |
|
Fonte de Recurso |
1.500,0000000 |
|
|
Codigo Reduzido |
596 |
|
|
Valor R$ |
R$ 168.000,00 |
Cento e sessenta e oito mil reais |
|
Código Reduzido |
596 |
|
|
Órgão |
12 |
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico Comercio E Trabalho |
|
Unidade |
001 |
Gabinete Do Secretário E Dependências |
|
Função |
23 |
Comercio E Serviços |
|
Sub Função |
691 |
Promoção Comercial |
|
Programa |
0003 |
Desenvolvimento Econômico Do Município |
|
Projeto Atividade |
2172 |
Receita que da certo Canabrava do Norte |
|
Elemento Despesa |
3.3.90.40 |
Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa juridica |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
Detalhamento |
000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
R$ 16.000,00 |
Dezesseis mil reais |
|
Código Reduzido |
602 |
|
|
Órgão |
12 |
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico Comercio E Trabalho |
|
Unidade |
001 |
Gabinete Do Secretário E Dependências |
|
Função |
23 |
Comercio E Serviços |
|
Sub Função |
691 |
Promoção Comercial |
|
Programa |
0003 |
Desenvolvimento Econômico Do Município |
|
Projeto Atividade |
2173 |
Folha de Pagamento de Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico Comercio E Trabalho - SMDECT |
|
Elemento Despesa |
3.3.90.30 |
Material de consumo |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
Detalhamento |
000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
R$ 24.000,00 |
Vinte e quatro mil reais |
|
Código Reduzido |
603 |
|
|
Órgão |
12 |
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico Comercio E Trabalho |
|
Unidade |
001 |
Gabinete Do Secretário E Dependências |
|
Função |
23 |
Comercio E Serviços |
|
Sub Função |
691 |
Promoção Comercial |
|
Programa |
0003 |
Desenvolvimento Econômico Do Município |
|
Projeto Atividade |
2173 |
Folha de Pagamento de Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico Comercio E Trabalho - SMDECT |
|
Elemento Despesa |
3.3.90.33 |
Passagens e despesas com locomoção |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
Detalhamento |
000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
R$ 15.000,00 |
quinze mil reais |
|
Código Reduzido |
604 |
|
|
Órgão |
12 |
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico Comercio E Trabalho |
|
Unidade |
001 |
Gabinete Do Secretário E Dependências |
|
Função |
23 |
Comercio E Serviços |
|
Sub Função |
691 |
Promoção Comercial |
|
Programa |
0003 |
Desenvolvimento Econômico Do Município |
|
Projeto Atividade |
2173 |
Folha de Pagamento de Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico Comercio E Trabalho - SMDECT |
|
Elemento Despesa |
3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiros- pessoa juridica |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
Detalhamento |
000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
R$ 51.000,00 |
Cinquenta e um mil reais |
|
ELEMENTO |
COD. |
DESCRIÇÃO |
|
Órgão |
12 |
Secretaria M. De Desenvolviment, Economico, Comercio e Trab |
|
Unidade |
001 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
|
Função |
23 |
Comercio e serviços |
|
Sub Função |
691 |
Promoção comercial |
|
Programa |
0003 |
Desenvolvimento economico do municipio |
|
Projeto Atividade |
2168 |
Acelera Canabrava do Norte |
|
Elemento de Despesa |
4.4.90.52 |
Equipamentos e material permanente |
|
Fonte de Recurso |
1.500,0000000 |
|
|
Codigo Reduzido |
581 |
|
|
Valor R$ |
R$ 61,000,00 |
Sessenta e um mil reais |
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 07 de Julho de 2025.
____________________________________
NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal