“Declara de utilidade pública a Associação Paradiso, CNPJ 55.024.248/0001-84”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, declarada como entidade de utilidade pública a Associação Paradiso, CNPJ 55.024.248/0001-84.

Art. 2° A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de julho de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal