Dispõe sobre Desvinculação de Receitas Municipais- DREM e dá outras providências.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Secretário Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande – MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar Operação de Desvinculação de Receita Municipal – DREM, nos termos da Lei nº 5.247/2024, que alterou a Lei Municipal nº 4.173/2016;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 17/GAB-SGF/PMVG/2025 havia autorizado a realização de operação de desvinculação de receitas da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP no valor de R$ 1.990.194,97 (um milhão, novecentos e noventa mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos);

CONSIDERANDO que a operação não foi efetivada, sendo necessário ajustar o valor da DREM, conforme Cálculo de Arrecadação COSIP até o dia 17/07/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 17/GAB-SGF/PMVG/2025, em razão de não ter sido realizada a respectiva operação de Desvinculação de Receita de Contribuição.

Art. 2º Realizar a operação de Desvinculação de Receita de Contribuição para custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP no valor de R$ 6.032.646,71 (seis milhões, trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos), o equivalente a 30% (trinta por cento) do montante arrecadado de 2025, nos termos da Lei nº 5.247/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 21 de julho de 2025

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Secretário Municipal de Gestão Fazendária