PORTARIA Nº 533/2025
INSTAURA COMISSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (CPAS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a lei:
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de fiscalizar e
aplicar as sanções cabíveis quando constatadas irregularidades na execução de
Contratos Administrativos, nos termos do art. 104 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a Extinção Unilateral do Contrato Administrativo de
Execução de Obra nº 042/2025, oriundo do processo licitatório sob modalidade
Concorrência Pública nº 001/2025 e a existência de possíveis infrações
administrativas;

RESOLVE: 

Art. 1° - Fica instituída a Comissão de Processo Administrativo
Sancionador – CPAS e instaura o Processo Administrativo nº 004/2025, nos termos
do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, com a finalidade de apurar possíveis
irregularidades cometidas no âmbito no Contrato Administrativo de Execução de
Obra nº 042/2025, oriundo do processo licitatório sob modalidade Concorrência
Pública nº 001/2025, firmado entre esta municipalidade e a empresa CONSTRUTORA
LUMICENTER LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 29.570.797/0001-44, cujo objeto tratase de execução da obra de construção de Creche Pré-Escola - Tipo I no município de
Colíder/MT.
Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta
pelos seguintes membros:
-THAYNARA TEIXEIRA LIMA EVARISTO – Matrícula: 7488 – Presidente
-BABIERE PELISSARI GUARAGNI - Matrícula: 1045 – Membro
-DEVANIL OLIVEIRA DA SILVA – Matrícula: 381 – Membro
Art. 3º - A Comissão de Processo Administrativo Sancionador
(CPAS) deverá observar os prazos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto
015/2025, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Colíder-MT, em 21 de julho de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI
Prefeito Municipal