Dispõe sobre a criação de comissão especial para o acompanhamento e avaliação da execução do contrato de consultoria técnica especializada destinada à elaboração de estudos de revisão da estrutura hierárquica do organograma funcional e dos planos de cargos, carreiras e salários da prefeitura municipal de pedra preta, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a contratação da empresa R. P. Bento Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.755.899/0001-30, com a finalidade de elaborar estudos de revisão da estrutura hierárquica do organograma funcional e dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Pedra Preta;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização das atividades a serem executadas pela empresa contratada;

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Comissão Especial de Acompanhamento da Execução dos Serviços de Consultoria Técnica Especializada, conforme estabelecido no contrato nº 027/2025, com a finalidade de acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pela empresa contratada para a elaboração dos estudos de revisão da estrutura hierárquica do organograma funcional e dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Pedra Preta.

Art. 2º Compete à Comissão Especial:

I – acompanhar e avaliar os serviços executados pela empresa contratada; II – sugerir ajustes ou apresentar recomendações aos estudos elaborados, sempre que necessário; III – emitir pareceres técnicos e relatórios sobre o andamento e a qualidade dos trabalhos desenvolvidos; IV – atuar como elo de comunicação entre a Administração Municipal e a empresa contratada.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Presidente:

1. Adenilda Vieira Coelho, Agente Administrativo, representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;

Demais membros:

1. Leandro Nunes da Silva – Agente Administrativo, representante da Secretaria Municipal de Educação;
2. Odair Borges Guedes Junior – Agente Administrativo, representante da Secretaria Municipal de Saúde;
3. Luciana Martins Borges da Silva – Agente Administrativo, representante da Secretaria Geral de Coordenação Administrativa;
4. Fabiana Ferreira de Souza Oliveira – Assistente Social, representante da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social;
5. Yalles Moraes da Silva – Fiscal de Tributos, representante da Secretaria Municipal de Finanças;
6. Ângelo Márcio Batista Corrêa – Coordenador da Secretaria Municipal de Agricultura, representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
7. Odete Boacha Duarte de Medeiros – Auxiliar Administrativo, representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
8. Maria Regina Quirino Alves – Monitora, representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo;
9. Heberty Michel Campanin de Oliveira – Procurador Municipal.

Art. 4º A Comissão Especial criada através do presente decreto terá caráter temporário, sem remuneção de seus membros, tendo sua vigência vinculada à conclusão dos serviços/estudos consignados no objeto do contrato nº 027/2025.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 21 de julho de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.