Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município por excesso de arrecadação, no montante de R$ 285.400,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço  das seguinte dotação orçamentária:

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.003	DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
003.26.782.0005.20187	AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas
1.759.0000700.000	Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB - Exercício (duzentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais)	R$	285.400,00

TOTAL R$

285.400,00

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024, por se tratar de excesso de arrecadação, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.594 de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro

de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 2 de julho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito