O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o Decreto nº 294 de 27 de abril de 2023, que regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 23.351, de 14 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para conduzir os Processos de credenciamento de clínicas veterinárias, com o propósito de ofertar serviços veterinários de castração em animais domésticos (cães e gatos), do sexo masculino e feminino, de pequeno, médio e grande porte, que se encontram em situação de desamparo ou sob os cuidados de indivíduos protetores independentes e tutores de escassos recursos financeiros (não ultrapassando dois salários mínimos), em regime de colaboração mútua, conforme estipulado no Convênio Estadual Nº 0828-2024 do Município de Cáceres – MT.

Art. 2º A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes membros:

1) Glauber Figueiredo Romero

2) Nayara Cristina de Magalhães Sousa

3) Dario Diego Senn

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de julho de 2025.

GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania