Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, por força da EC nº 120/2022 e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias passa a ser 2 (dois) salários mínimos vigentes, por força da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 05 de maio de 2022, e das Portarias GM/MS n° 1.971 e n° 2.109, de 30 de junho de 2022, para a carga horária de 740 (quarenta) horas semanais.

§1° O vencimento de que trata o caput deste artigo terá vigência a partir da data Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, conforme previsão contida nas Portarias GM/MS n° 1.971 e n° 2.109, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde.

§2° Fica garantida a revisão geral anual a que se refere o inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, sempre que a atualização do salário mínimo for inferior ao índice aplicado na reposição salarial, de forma complementar.

Art. 2° Os recursos para a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, observado o disposto no §7° do art. 198 da Constituição Federal.

Art. 3° A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande/MT, 18 de junho de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal