Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Atleta - Representantes de VG e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta - Representantes de VG, com o objetivo de valorizar e beneficiar atletas e paratletas representantes do município de Várzea Grande, em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

Art. 2º A Bolsa Atleta - Representantes de VG será concedida pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, mediante a manutenção dos requisitos, por igual período.

Art. 3º São modalidades de Bolsa Atleta – Representantes de VG:

I - nacional: concedida ao atleta amador com resultados expressivos de 1º ao 5º lugar, e/ou figurar entre os cinco primeiros colocados em ranking nacional em competições oficiais realizadas por federações, entidades governamentais (Secretarias de Estado e Ministério do Esporte), confederações nacionais e internacionais;

II - estadual: concedida ao atleta amador com resultados expressivos de 1º ao 5º lugar, e/ou figurar entre os três primeiros colocados em ranking estadual em competições oficiais realizadas por federações, entidades governamentais (Secretarias de Estado e Ministério do Esporte), confederações nacionais e internacionais;

III - estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado e que tenha participado de competições com resultados expressivos de 1º ao 5º lugar nas competições estaduais e/ou nacionais realizadas por federações, entidades governamentais (Secretarias de Estado e Ministério do Esporte), confederações nacionais e internacionais; e

IV - paratleta: ao paradesportista que represente ou tenha interesse em representar o Município de Várzea Grande em competições estaduais e nacionais do paradesporto, para participação em no mínimo duas competições anuais.

Art. 4º A concessão da Bolsa Atleta – Representantes de VG não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.

Art. 5º São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:

I - idade mínima de 12 (doze) anos de idade, sem limite de idade máxima;

II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à associação ou liga municipal amadora da categoria e, na ausência desta, o bolsista deve apresentar uma declaração que comprove a prática desportiva;

III - estar em plena atividade esportiva, no mínimo a 02 (dois) anos, que deve ser comprovado através de documentos dos órgãos competentes e comprovantes de participação em competições;

IV - não receber salário de entidade de prática desportiva;

V - ter participado de competições esportivas em âmbito regional, estadual, nacional ou internacional no ano decorrente ou imediatamente anterior àquele em que pleitear Bolsa Atleta – Representantes de VG;

VI - anuência dos responsáveis, quando menor;

VII - residir no município de Várzea Grande no período mínimo de 24 meses ininterruptos; e

VIII - ceder os direitos de imagem ao Município de Várzea Grande e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade e os dizeres “Bolsa Atleta – Representantes de VG”.

Art. 6º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL ficará responsável pela expedição e publicação de edital de convocação para a concessão da Bolsa Atleta – Representantes de VG, e ainda, pela fiscalização e controle da finalidade deste programa.

Art. 7º Todos os projetos esportivos serão apresentados ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL, o qual decidirá quanto à sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.

Parágrafo único. Todos os atos devem ser publicados no Diário Oficial.

Art. 8º As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Atleta - Representantes de VG ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

Órgão: 35 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 02 - Superintendência de Esporte e Lazer

1662 - Atividades Paraolímpicas Estudantil Municipal e Intermunicipal.

Programa de Trabalho: 27.813.0033

Reduz FP: 166201

Projeto/atividade nº 2328 – Manutenção de atividades do esporte estudantil e municipal e intermunicipal

Programa de trabalho: 27.813.0033

Reduz FP: 232801

Parágrafo único. Os valores da Bolsa Atleta – Representantes de VG serão definidos mediante Decreto Municipal, respeitada cada modalidade.

Art. 9º O beneficiado não poderá acumular este benefício com bolsa oriunda do Estado e/ou da União.

Art. 10. Os recursos da Bolsa Atleta – Representantes de VG poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, suplementação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, bimestralmente.

Art. 11. Serão desligados do Programa os atletas que:

I - não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;

II - quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;

III - se transferirem para outro município, estado ou país;

IV - utilizarem os recursos fora do permitido; e

V - deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.

Art. 12. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 18 de junho de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Autoria: Ver.ª Rosemary Souza Prado e Ver. Charles Fabiano Araújo Quadro