A Prefeita Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam nas Leis Complementares nº. 3.797/2012, 4.007/2014, 4.093/2015 e 4.163/2016, 4.189/2017, 4.293/2017, 4.335/2018, 4.430/2019, e, 4.660/2020 que “dispõem sobre a Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e dá outras providências”,

RESOLVE:

Enquadrar (o)a servidor(a) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que possui carreira regida pelas Leis Complementares supracitadas, com cargo, classe e nível na carreira, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 10397553-21.2024.8.11.0002, conforme descrito abaixo:

TECNICO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- NIVEL MÉDIO

TÉCNICO EM NUTRIÇÃO ESCOLAR

Nº	MAT	NOME	CLASSE E NÍVEL ENQUADRADO
	130274	MIKAIL LETICIA DA ROCHA FERNANDES SANFELICE	B - 03

Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeito financeiro a partir de 01/06/2024.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande/MT, 21 de Julho de 2025.

Prof. Cleiton Marino Santana

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.