SÚMULA: “ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.523, DE 2 DE JUNHO DE 2025, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA PATINETES ELÉTRICOS, BICICLETAS MOTORIZADAS OU ELÉTRICAS NÃO EQUIPARADAS AOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ”, PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM CASO DE INFRAÇÃO COMETIDA POR MENORES DE IDADE E A PARTICIPAÇÃO EM PALESTRAS EDUCATIVAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº. 1.523, de 2 de junho de 2025, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

§ 1º. Nos casos em que o condutor do patinete elétrico, bicicleta motorizada ou elétrica for menor de 18 (dezoito) anos, a responsabilidade pelo pagamento das multas e cumprimento das sanções previstas nesta Lei recairá sobre os pais ou responsáveis legais.

§ 2º. A autoridade competente poderá, como medida complementar, determinar a participação do condutor menor de idade em palestras educativas sobre segurança no trânsito, a serem realizadas pelo Poder Público Municipal ou por entidade devidamente habilitada, sob supervisão da administração municipal.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal