SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. É vedado jogar, colocar, deixar ou praticar qualquer outro ato que implique depósito de lixo, de qualquer espécie ou volume, nas vias e nos logradouros públicos no Município de Matupá.

§ 1º. Considera-se lixo, para os fins desta Lei, todo e qualquer resíduo sólido, orgânico ou inorgânico, de origem doméstica, comercial, industrial, hospitalar ou especial, resultante das atividades diárias do homem em sociedade.

§ 2º. O disposto no caput aplica-se tanto a transeuntes quanto àqueles que depositarem lixo em via/logradouro público com a utilização de veículos, motorizados ou não.

Art. 2º. O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I. Advertência por escrito, na primeira infração;

II. Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de reincidência;

III. Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir da segunda reincidência.

IV. Apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos, de qualquer natureza, utilizados na infração.

§ 1º. As sanções descritas no caput podem ser cumuladas entre si, aplicação de multa e apreensão dos instrumentos utilizados na infração.

§ 2º. Na hipótese de infração cometida com a utilização de veículo automotor, particular, se não identificada a autoria da infração e mantida a inadimplência das penalidades previstas, o responsável pela infração será identificado conforme regulamentação específica do Poder Executivo, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o respeito à legislação de proteção de dados pessoais.

§ 3º. Enquanto perdurar a inadimplência, poderá haver restrição administrativa municipal, inclusive inscrição em dívida ativa ou protesto do débito, conforme regulamentação própria.

§ 4º. Não serão aplicadas as sanções previstas no caput deste artigo, caso demonstrado que o lixo foi depositado em recipiente próprio para a coleta pública.

Art. 3º. Os recursos arrecadados com o pagamento da multa instituída pelo art. 2º desta Lei serão destinados a ações de conscientização, educação ambiental e programas de recuperação do meio ambiente no Município de Matupá.

Art. 4º. O Poder Executivo, por meio de regulamento, expedirá as diretrizes e os regramentos necessários à execução da presente Lei.

Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parceria com entidades e organizações não governamentais para realização de campanhas educativas e de divulgação do disposto nesta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal