DATA: 17 de junho de 2016

SÚMULA: Nomeia comissão para aferir a legalidade das notificações emitidas na fiscalização de obras particulares no perímetro urbano do Município.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Decreto nº 153/2015, de 06 de julho de 2015, que aprovou a Instrução Normativa nº 062/2015 sobre a fiscalização de edificação de construção civil particular no perímetro urbano, padronizando a rotina interna de fiscalização de tais obras, com vistas ao aperfeiçoamento, à eficácia, à eficiência, à celeridade e à transparência de atos de gestão administrativa e aplicação de recursos públicos;

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear comissão para aferir a legalidade das notificações emitidas na fiscalização de obras particulares no perímetro urbano, nos termos do disposto no art. 11 da referida Instrução Normativa, conforme segue:

I – Ítalo Guzzo Neto – matrícula nº 6779;

II – Isak da Silva – matrícula nº 10509;

III – Adelaide Cristina Berti Gomes – matrícula nº 7356;

IV – Bruno Lemes de Macedo – matrícula nº 8289.

Parágrafo único. A legalidade de que trata o caput será verificada por amostragem.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 758/2015, de 26 de novembro de 2015.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de junho de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal