TERMO DE ANULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO N° 02/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO 29/2025 QUE TRATA DA AQUISIÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS.

O prefeito Municipal de Rio Branco MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ordenamento jurídico pátrio e municipal, e:

CONSIDERANDO o poder de autotutela consagrado na Súmula 473/STF, in verbis;

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E na mesma baila, a norma contida no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999;

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios que tramitam em sua instância, bem como, que a aplicação da anulação fica reservada, portanto, para os casos em que Administração deve se resguardar de fraudes e prejuízos ao erário municipal, pela razão de perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato. Trata-se de expediente apto, então viabilizar o desfazimento da licitação para que seja desencadeado um novo procedimento licitatório para a celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade.

CONSIDERANDO que o fornecedor H E CELULARES E INFORMATICA LTDA que teve sua proposta aceita, não se enquadra no que reza a Lei Municipal nº 902/2025, “Art. 2º. Para fins de definição do desenvolvimento local e regional, ficam estabelecidas as seguintes faixas territoriais de prioridade, respectivamente: I Faixa 01 (Municipal): Existência de ao menos 03 (três) empresas ME(s) e/ou EPP(s), com sede ou filial no território do Município de Rio Branco/MT; II – Faixa 02 (Regional/Limítrofe): Existência de ao menos 03 (três) empresas ME(s) e/ou EPP(s), com sede ou filial nos municípios que fazem divisa com o Município de Rio Branco/MT, sendo eles: Salto do Céu/MT, Lambari D’Oeste/MT, Reserva do Cabaçal/MT, Araputanga/MT e São José dos Quatro Marcos/MT”.

CONSIDERANDO o interesse da administração, foi decidido pela anulação desse processo licitatório, considerando a necessidade de se evitar prejuízos e frustrações aos interessados e à administração Pública;

Considerando que não houve danos ao erário público Municipal;

RESOLVE:

ANULAR a Dispensa de licitação n°002/2025 e os atos dela decorrentes, em face de seus vicios, gerada pela inconformidade constante no mesmo;

DETERMINAR a publicação nos mesmos meios que se deu o Edital.

CIENTIFICAR os interessados do certame.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Rio Branco - MT, 21 de julho de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

PREFEITO MUNICIPAL