ATO DE PROMULGAÇÃO N° 01/2025.

23 de Julho de 2025

Pref. Jaciara

ATO DE PROMULGAÇÃO N° 01/2025.

“PROMULGA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ARTIGO 258, §3º DO REGIMENTO INTERNO”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jaciara/MT, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 56, § 8º da Lei Orgânica Municipal e art. 258 § 3º, inciso do Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 44, de 02 de dezembro de 2019, de autoria do Poder Executivo, cujo a emenda aditiva proposta fora aprovada por unanimidade dos vereadores na data de 05/05/2020, tendo a Redação Final sido aprovada na Sessão Ordinária do dia de 19/05/2020;

CONSIDERANDO que o respectivo Projeto de Lei fora protocolado e recebido pelo Poder Executivo em data de 02/06/2020, conforme protocola nº 1848-01/2020;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal da gestão (anos 2017/2020), no tempo hábil previsto no art. 56, § 8º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.323/2025 oriunda do projeto de Lei nº 44/2019, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Jaciara/MT, 17 de julho de 2025.

SIDNEY DE SOUZA SOARES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

Registrada e Publicada de conformidade com a Lei vigente.

DATA SUPRA

José Roberto Carneiro

Coordenador Administrativo

LEI N° 2.323, DE 17 DE JULHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO ONEROSA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO GUIDO INOCÊNCIO CHIMATTI, DA PRAÇA TAMOIOS, ESTÁDIO MUNICIPAL MÁRCIO CASSIANO DA SILVA E CAMPO PISTA DE ATLESTISMO DO JARDIM AEROPORTO I”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jaciara/MT, no uso de suas atribuições legais, o uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso e precário, mediante termo de AUTORIZAÇÃO DE USO, os seguintes imóveis para fim de eventos particulares:

a) GINÁSIO POLIESPORTIVO GUIDO INOCÊNCIO CHIMATTI;

b) PRAÇA TAMOIOS;

c) ESTÁDIO MUNICIPAL MÁRCIO CASSIANO DA SILVA ;

d) CAMPO PISTA DE ATLESTISMO DO JARDIM AEROPORTO I.

Art. 2º. A autorizatária pagará o valor pelo uso do imóvel, nos termos do valor do mercado, conforme regulamentação por decreto e ainda, mediante a confecção de termo de autorização de uso.

Art. 3º. A presente autorização não poderá exceder o prazo de 10 (dez) dias, podendo ser indeferida por interesse da Administração Pública.

§ 1º Os espaços somente poderão ser utilizados para as finalidades específicas, conforme processo administrativo previamente instaurado, devendo o setor responsável zelar pela regularidade do evento.

§ 2º Finda ou revogada a autorização, os imóveis retornarão ao Município, com o devido laudo de vistoria.

Art. 4º. Para receber a autorização de uso do imóvel descrito na presente Lei, a autorizatária deverá atender as seguintes disposições legais:

I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal, Trabalhista e Dívida Ativa da União.

II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

Art. 5º. Fica expressamente vedado a autorizatária:

I - transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da autorização, sem prévia e expressa autorização do Município;

II - usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias;

III - colocar na parte externa ou interna do imóvel placa, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária.

Art. 6º. A autorizatária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade.

Art. 7º. Durante a vigência do termo, correrão por conta exclusiva da autorizatária as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, telefone, manutenção e limpeza da área física do imóvel, e outras taxas que porventura possam incidir sobre o bem, assim como toda e qualquer manutenção necessária quanto aos bens móveis que acompanharem a autorização de uso.

Art. 8 º. O uso e ocupação dos espaços públicos municipais serão permitidos, nos termos desta Lei, para fins de realização de eventos diversos de curta duração, instalação de mobiliário urbano de utilidade pública, mobiliário urbano removível, equipamento urbano fixo, mobiliário toponímico e de sinalização, de veículos adaptados para uso econômico, prestação de serviços e atividade econômica em geral e desde que o interessado obtenha o devido instrumento de outorga do Poder Público consistente na autorização.

§ 1º. O uso comum dos espaços públicos municipais, de forma indistinta pela população, que não tenha fins econômicos e não se caracterizem como eventos de curta duração e/ou tenham fins beneficentes, não necessita do instrumento de autorização previsto nesta Lei.

§ 2º. Não há necessidade de formalização de autorização prevista nesta Lei, o uso dos espaços públicos aqui mencionados, de forma esporádica eventual, por parte de escolas e instituições religiosas com sede no município de Jaciara.

Art. 9 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.