PORTARIA N.º 292/2025

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Maria Aparecida de Oliveira”

O Senhor Jose Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 5.412 (cinco mil, quatrocentos e doze) dias, correspondentes a 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de protocolo nº 26001060100236251, e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 21 de julho de 2025.

Jose Marra Nery

Prefeito Municipal