LEI Nº 1181/2025

"INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO:

‘CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA’, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituída a Campanha Municipal de Conscientização: "Criança Não Namora! Nem de

brincadeira", a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro

Art. 2º A Campanha Municipal de conscientização: "Criança Não Namora! Nem de brincadeira", tem

como objetivos, dentre outros:

I - conscientizar a população em geral, em particular crianças, pais e educadores, sobre a importância

de entender a necessidade da criança aproveitar sua infância com plenitude;

II - alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as crianças a

condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto são as relações amorosas, e;

III - orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre meninos e meninas

menores de idade, deve ser de amizade.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio da secretaria municipal competente, incluirá em seu calendário de

eventos, as comemorações alusivas à data e promoverá todas as ações de implementação dos objetivos

previstos no art. 2º desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, em 15 de julho de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal