DECRETO N.º 2857/2025      DE  22 DE JULHO DE 2025.

“Institui a Junta Médica do Município de Pontal do Araguaia/MT e FUNAPEM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia, e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituída por este Decreto, a Junta Médica do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso e do FUNAPEM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia.

Art. 2º - A Junta Médica será constituída pelos médicos vinculados ao quadro da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, sendo eles:

Presidente: Dr. Paulo Egberto Toledo Ribeiro Junior – CRM-MT n° 4453;

Membro: Drª. Hosana Rondon – CRM-MT nº 3762

Membro: Drª. Júlia Franco Araújo – CRM-MT nº 15658

Art. 3º - Compete aos membros da Junta Médica:

a) emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez de servidor(a) público(a) municipal, ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia – FUNAPEM e de processos de auxílio-doença da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único – A competência de que trata este artigo poderá ser exercida individualmente, no caso de auxílio-doença e nos demais coletivamente.

Art. 4º - Independência das atribuições descritas no artigo 3º, a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas à área de medicina, sempre que convocada.

Art. 5º - O mandato dos membros da Junta Médica será por tempo indeterminado.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 22 de Julho de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal