PORTARIA Nº. 598/2025

“Declara a Unificação Funcional dos Vínculos Públicos do Servidor Edilson Aparecido Bravo Valida o Tempo de Serviço e Contribuição para Fins Administrativos e Previdenciários.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO que o servidor Edilson Aparecido Bravo ingressou no serviço público municipal em 16 de fevereiro de 1995, por meio de concurso público, nomeado para o cargo de Professor, conforme Termo de Posse n. 130/1995, sob a matrícula funcional n. 263;

CONSIDERANDO que o servidor foi novamente aprovado em concurso público em 01 de julho de 1998, tomando posse em nova vaga para o mesmo cargo (Termo de Posse n. 007/1998), tendo exercido o segundo vínculo sem matrícula própria até setembro de 2002, sendo remunerado sob a rubrica de “remuneração de +1 período”, vinculada à mesma matrícula n. 263;

CONSIDERANDO que, a partir de outubro de 2002, foi criada a matrícula funcional n. 1513 para o cargo de professor aprovado em 1998, passando os vínculos a serem registrados separadamente até maio de 2005;

CONSIDERANDO que, a partir de junho de 2005, os dois vínculos passaram a ser novamente consolidados na matrícula n. 263, mantendo-se essa prática até os dias atuais;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1.197/2011, ao reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação, possibilitou a opção pela unificação de cargos em jornada de 30 horas semanais, à qual o servidor aderiu, conforme regulamentado pelo Decreto n. 004/2012;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão Administrativa Especial, instituída pela Portaria n. 554/2025, que reconheceu a prática administrativa consolidada de unificação funcional, bem como a regularidade das contribuições previdenciárias recolhidas durante todo o período;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de revisar seus próprios atos, nos termos da Súmula n. 473 do STF, bem como os princípios da segurança jurídica, continuidade do serviço público e legalidade administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica reconhecida, para todos os fins administrativos e previdenciários, a unificação funcional dos vínculos públicos do servidor Edilson Aparecido Bravo, originados dos concursos públicos de 1995 e 1998, consolidando-se sob a matrícula funcional n. 263, a partir de 1º de junho de 2005, com efeitos retroativos quanto ao cômputo de tempo de serviço e contribuição.

Art. 2º. Declara-se a continuidade funcional ininterrupta do servidor desde 16 de fevereiro de 1995, validando-se o tempo de efetivo exercício prestado no segundo vínculo (1998 a 2005), anteriormente tratado sob a rubrica de “remuneração de +1 período”.

Art. 3º. Esta portaria tem natureza declaratória, com efeito saneador de situação consolidada de fato, sem criação de novos direitos ou vantagens funcionais, devendo ser promovidas as devidas anotações nos registros funcionais do servidor.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 21 de julho de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal