“Regulamenta a utilização de som automotivo no evento de aniversário da cidade – CarnaGuira 2025 – dias 01 e 02 de agosto, no horário correspondente das 18h30min às 21h00”.

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no seu artigo 66, VI.

- CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 036/2002 de 06-12-2002 que institui o novo Código de Posturas do Município de Guiratinga-MT;

- CONSIDERANDO o artigo 141 da Lei Complementar nº 036/2002 de 06-12-2002, será permitido o funcionamento de alto-falantes móveis, no perímetro urbano da cidade e dos Distritos nos seguintes horários: das 08H00 às 12H00 e das 14:00 às 18:00 horas;

- CONSIDERANDO, o § 3º do artigo 141 da Lei Complementar nº 036/2002 de 06-12-2002, que em oportunidades excepcionais e a critério do Prefeito, poderá ser concedida licença especial para uso de alto-falantes em caráter provisório, para determinado evento;

- CONSIDERANDO o Ofício nº 114/2025/SMCT de 07 de maio de 2025, que solicita a emissão do Decreto que regulamenta o uso de som automotivo nos DIAS 01 E 02 DE AGOSTO, NO HORÁRIO COMPREENDIDO DAS 18H:30MIN ÀS 21H00 durante as festividades;

D E C R E T A :

Artigo 1º - Amparado pelo § 3º do artigo 141 da Lei Complementar Municipal de nº 036/2002 de 06-12-2022 - Código de Posturas do Município, FICA PERMITIDO o uso de som automotivo na Rua 13 de maio, esquina com a Avenida Rio Branco, nos DIAS 01 E 02 DE AGOSTO, NO HORÁRIO COMPREENDIDO DAS 18H:30MIN ÀS 21H00;

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guiratinga, 16 de julho de 2025.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito de Guiratinga