LEI Nº. 728, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

“Dispõe sobre a utilização de equipamentos públicos para realizar trabalhos emergenciais da estrada que liga o município de Gaúcha do Norte a Paranatinga, e dá outras providências".

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/06/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a ceder equipamento público de posse do Município de Gaúcha do Norte, (Pá Carregadeira), para a Associação dos Usuários da MT 129 e Extensão, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Avenida Brasil, centro, cidade de Gaúcha do Norte – MT, com o objetivo de auxiliar nos trabalhos de recuperação e manutenção das estradas que dão acesso ao município de Gaúcha do Norte, por um período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual prazo.

Art. 2º Os custos com abastecimento, manutenção e operadores, realizar-se-ão inteiramente sob a responsabilidade da Associação dos Usuários da MT 129 e Extensão, sendo que ao final, o equipamento deverá ser devolvido em perfeitas condições e em funcionamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 21 de Junho de 2016.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.