TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2025

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, III, “C” da Lei 14.133/21, no valor de R$ 174.600,00 (cento e setenta e quanto mil e seiscentos reais) anuais, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria contábil voltada para a área pública, visando atender as necessidades da Prefeitura de Santo Antônio do Leste, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de H9 CONSULTORIA GESTÃO LTDA, CNPJ: 42.637.638/0001-05, com empresa situada na Rua Walapitis, nº. 96, Anexo Sala 1, Quadra 8, Lote 4, Setor Cidade Velha, Barra do Garças – MT, CEP: 78.601-244, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 22 de Julho de 2025.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL