LEI Nº. 729, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

“Dispõe Sobre Declaração De Entidade De Utilidade Pública.”

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/04/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica declarado como entidade de utilidade pública, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Gaúcha do Norte – MT, inscrita no CNPJ sob nº 05.283.432/0001-70, por atender aos requisitos elencados na Lei Municipal nº274 de 12 de Junho de 2007.

Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 21 de Junho de 2016.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.