A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n.º 148/2025, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar Municipal n.º 003/2007, especialmente no art. 161, § 3º, e demais disposições pertinentes, vem, por meio do presente, declarar o que segue:

Considerando que o servidor João Ricardo dos santos, matrícula funcional n.º 1701, regularmente citado inicialmente por WhatsApp, posteriormente por AR e Edital, mesmo assim, não se apresentando para fazer parte do Processo e apresentar defesa no prazo legal, nos termos do art. 157 e 179, §4º, da LC 003/2007, deixando assim injustificadamente de apresentar resposta ou qualquer manifestação no prazo assinalado, ficando caracterizado sua revelia no presente processo administrativo disciplinar.

Assim, para assegurar a ampla defesa e o contraditório, conforme determina o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e arts. 167 e 179, da LC 003/2007, bem como o disposto no próprio art. 179, §10, da LC 003/2007, esta Comissão procede com a nomeação do Advogado Sr. MARCOS HORTA, OAB Nº 9811B/MT, para atuar como defensor dativo do servidor processado, a partir desta data, devendo acompanhar todos os atos processuais subsequentes, inclusive apresentar defesa e demais manifestações cabíveis.

Publique-se a presente Declaração no Diário Oficial do Município e promova-se a imediata intimação do defensor dativo ora nomeado.

Feliz Natal-MT, 22 de julho de 2025.