(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL SRº CINEZIO SENE DE OLIVEIRA, PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 033/2025).

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o art. 7º, o §3º do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e regulamentos posteriores.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor municipal Srº CINEZIO SENE DE OLIVEIRA, para exercer a função de Fiscal dos Contratos relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
033/2025	MARCIO SOUZA FARIA LTDA	Contratação de empresa para elaboração projeto emergencial com cronograma detalhado voltado à interrupção do lançamento de esgoto não tratado no Córrego do Cavalo e demais corpos hídricos do município.. VIGENCIA: 24/06/2025 a 31/12/2025

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 24 de junho de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA DILVA

Prefeito Municipal