O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ n^o 24.950.495/0001-88, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT; e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.600.839/0015-55, com sede na Rua Tabapuã, nº 445, bairro Itaim Bibi, CEP 04.533-001, cidade de São Paulo SP; neste ato representado pelo gerente regional do Centro Oeste e Distrito Federal, Sr. Rodrigo Miglio Nader, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 1.766.540 SSP-ES, e do CPF nº 056.408.857-93; considerando o que consta no Ofício nº 354/2025 – Sec. Municipal de Finanças, assinam o presente termo de rescisão amigável do contrato n.º 062/2022 – cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA OPERACIONALIZAR O PROGRAMA DE ESTÁGIO, MEDIANTE CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO EM BENEFÍCIO DE ESTUDANTES, REGULARMENTE MATRICULADOS E EFETIVAMENTE FREQUENTANDO CURSOS DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR, EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONVENIADAS COM A ENTIDADE CONTRATADA, de acordo com as cláusulas e disposições a seguir expressas:

Considerando que o Contrato n. 062/2022, firmado entre as partes acima em 11/04/2022, tem vigência até 10/12/2025 (conforme 4º aditivo);

Considerando o ofício n. 356/2025/SMFin, em que informa que houve atualização dos valores repassados aos estagiários, e que todas as demandas foram migradas para o novo processo licitatório;

CLÁUSULA 1ª – Pelo presente instrumento, fica rescindido o contrato n.º 062/2022, com efeitos a partir de 03/07/2025.

CLÁUSULA 2ª – A rescisão tem por fundamento o art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, conforme previsto na Clausula 15 do Contrato Administrativo.

CLÁUSULA 3ª – Verificada a conveniência para o Município e a inexistência de prejuízo ao Contratado, a rescisão opera-se de forma amigável.

CLÁUSULA 4ª – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual.

CLÁUSULA 5ª – O foro eleito é o da Comarca de Campo Verde MT para dirimir quaisquer questões oriundas do contrato e desta rescisão.

E, por estarem plenamente ajustada, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas e Assessoria Jurídica do Município.

Campo Verde-MT, 03 de julho de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE